O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Cristiano Zanin, demandou que os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios forneçam informações detalhadas sobre processos administrativos envolvendo a aquisição de softwares de intrusão virtual remota e ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal. A solicitação deve ser atendida no prazo de 15 dias.
No despacho datado de 16 de maio, o ministro Zanin destacou que esses produtos incluem, mas não se limitam, ao FirstMile, um programa israelense cuja utilização durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) permitiu o monitoramento de parlamentares, ambientalistas, jornalistas, professores e advogados, dentre outros alvos.
Zanin esclareceu que a solicitação está inserida em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação questiona a falta de regulamentação pelo Congresso Nacional sobre o uso de programas de intrusão virtual remota por órgãos e agentes públicos.
Em janeiro deste ano, o ministro já havia solicitado informações ao Congresso Nacional e encaminhado os autos para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da PGR. Após a análise detalhada do tema, foi determinada a realização de uma audiência pública nos dias 10 e 11 de junho no STF, visando debater a singularidade e a complexidade do assunto.
O ministro Zanin ressaltou que, caso sejam identificados processos administrativos nos tribunais relacionados à aquisição ou contratação desses produtos, é essencial a remessa, dentro do mesmo prazo, de relatórios, orientações ou decisões já proferidas sobre o tema.
O esquema de espionagem ilegal, conhecido como “Abin paralela”, foi revelado em março do ano passado. Desde então, a Polícia Federal tem conduzido investigações sobre o caso, descobrindo que diversas pessoas foram monitoradas ilegalmente através do FirstMile.
Este software permitia a invasão de dispositivos móveis, comprometendo a privacidade de inúmeros cidadãos e violando direitos fundamentais. A revelação desse esquema gerou grande repercussão e abriu um debate sobre a necessidade de regulamentação rigorosa e transparência no uso de tecnologias de vigilância pelo Estado.
O pedido do STF, liderado pelo ministro Zanin, sublinha a importância de um controle rigoroso e transparente sobre o uso de tecnologias de vigilância por órgãos públicos. A iniciativa busca garantir a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da privacidade dos cidadãos, destacando a necessidade de uma regulamentação clara e eficaz pelo Congresso Nacional.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
