O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em 17 de julho, um crédito suplementar de R$ 34,94 milhões para ampliar a infraestrutura do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), enquanto o governo Ratinho Junior (PSD) tenta transferir o controle da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) à iniciativa privada. A comparação não prova que toda empresa estatal seja mais eficiente, mas revela escolhas opostas sobre tecnologia pública e soberania de dados.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/2026 destina todo o crédito às necessidades contratuais do Data Center Modular de São Paulo. O dinheiro virá de recursos próprios do Serpro e reforçará a ação orçamentária de manutenção e adequação de imóveis da empresa.
O projeto ainda depende do Congresso. Em 21 de julho, a matéria aguardava despacho da Presidência do Congresso para seguir à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Portanto, os R$ 34,94 milhões não foram liberados nem aplicados.
A mensagem presidencial sustenta que empresas estatais precisam ajustar suas projeções orçamentárias aos respectivos planos de negócios. No caso do Serpro, o governo decidiu buscar autorização legislativa para preservar a execução de um projeto considerado prioritário em 2026.
No Paraná, Ratinho Junior fez a escolha inversa. O edital publicado em 6 de fevereiro prevê a venda de 288.753.353 ações da Celepar, correspondentes à participação estadual colocada no leilão, pelo preço mínimo de R$ 1,304 bilhão.
O leilão estava marcado para 17 de março na B3, em São Paulo, mas foi suspenso por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A cautelar continua impedindo o avanço da privatização enquanto a Corte não concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7896.
O julgamento foi interrompido em março por pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A retomada está prevista para o período de 7 a 18 de agosto, segundo o calendário informado por entidades admitidas no processo.
A suspensão altera um ponto central da pauta: o Paraná ainda não vendeu a Celepar. O governo estadual mantém a intenção política e os documentos necessários à desestatização, mas não pode executar o leilão enquanto vigorar a decisão do STF.
A diferença jurídica e empresarial entre Serpro e Celepar impede uma comparação automática. O Serpro é uma empresa pública federal, enquanto a Celepar é uma sociedade de economia mista controlada pelo Paraná. Os R$ 34,94 milhões também financiam um projeto específico e não demonstram, isoladamente, superioridade geral da gestão estatal sobre a iniciativa privada.
O contraste permanece relevante porque envolve a estratégia adotada por cada governo. A União preserva o Serpro sob controle público e pretende ampliar sua capacidade física. Ratinho Junior procura entregar o controle societário da Celepar a um comprador privado, embora a empresa opere sistemas ligados a saúde, educação, arrecadação, trânsito e segurança pública.
A própria decisão de Flávio Dino colocou a custódia das informações no centro da disputa. O ministro determinou que o Paraná elabore um relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para a transição societária e o submeta à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A decisão também exige que o Estado preserve controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis, além do poder de fiscalizar o tratamento dessas informações depois de uma eventual privatização. O problema, portanto, ultrapassa o valor obtido no leilão: alcança quem administra a infraestrutura, quem acessa os dados e quanto o Paraná pagará pelos serviços depois da venda.
A defesa oficial da privatização sustenta que a Celepar necessita de maior capacidade de investimento e flexibilidade empresarial. Essa justificativa precisa ser confrontada com números que permitam ao contribuinte comparar alternativas: quanto custaria capitalizar a estatal, quanto será gasto com fornecedores privados e quais ativos tecnológicos permanecerão efetivamente sob domínio público.
O edital de R$ 1,304 bilhão fixa o preço mínimo da participação estadual, mas não responde sozinho ao custo futuro da tecnologia para o Paraná. A avaliação completa exige conhecer a duração e o valor dos contratos posteriores à venda, as metas obrigatórias de investimento, a propriedade dos centros de dados, as regras de continuidade dos serviços e as sanções aplicáveis em caso de falhas.
Também falta esclarecer como o governo evitará dependência excessiva de um único fornecedor privado. A troca do controle acionário não elimina a necessidade dos sistemas utilizados pela administração estadual. Se o Paraná continuar comprando os mesmos serviços da empresa privatizada, o custo e as condições desses contratos passam a ser parte essencial da conta.
O PLN 22/2026 não encerra a discussão entre investimento público e contratação privada. Ele documenta, porém, que o governo federal considera estratégico reforçar uma estatal de tecnologia com recursos próprios, enquanto o governo paranaense procura vender a companhia que sustenta parte da infraestrutura digital do Estado.
A pergunta que Ratinho Junior precisa responder não é apenas quanto pretende arrecadar com a Celepar. O Paraná precisa saber quanto pagará depois, quem conservará o domínio operacional dos sistemas e quais garantias impedirão que dados de saúde, segurança e arrecadação se tornem reféns de contratos privados.
Acompanhe no Blog do Esmael a disputa judicial e política sobre a privatização da Celepar.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
