O governador Ratinho Junior (PSD) acelerou a privatização da Celepar no Legislativo, mas o caso entrou na rota de colisão institucional com o Supremo Tribunal Federal (STF) e com alertas técnicos sobre proteção de dados e governança digital. A Comissão de Tecnologia da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) passou a analisar o tema, e o plenário virtual do STF tem previsão de iniciar, na sexta-feira (6), o julgamento da liminar do ministro Flávio Dino (STF).
A movimentação na Alep ocorre em paralelo ao esforço do governo para ajustar o marco legal da desestatização. O projeto 163/2026 altera a Lei 22.188/2024, cria o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e tenta responder ao novo ambiente de exame jurídico e técnico.
O centro do embate não é só a venda da companhia. É quem manda, como audita e quem responde pelo tratamento de dados e pelo funcionamento de sistemas que sustentam o Estado digital do Paraná.
No STF, Flávio Dino condicionou o avanço da desestatização ao respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a exigências de segurança, incluindo a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) específico para a transição societária, a ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
É esse pacote que o plenário virtual deve começar a julgar na sexta-feira (6), conforme decisão do ministro da corte suprema.
No Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em decisões anteriores, um diagnóstico pesado: ausência de política formal de governança em TIC, pressa de cronograma acima da preparação do Estado e fragilidades que podem gerar risco financeiro e de continuidade de políticas públicas.
O TCE-PR também apontou problema de coordenação institucional, inclusive por não haver notificação prévia à ANPD no desenho inicial, além de lacunas de documentação e de planejamento de transição.
Além disso, o edital do leilão, posteriormente suspenso, fixou lance mínimo de R$ 1,3 bilhão. Ao mesmo tempo, a Celepar mantém uma carteira de contratos com órgãos públicos que supera R$ 2,2 bilhões, com estimativas que variam conforme o recorte adotado.
O efeito político é direto. Na Alep, a base tenta normalizar o rito, na Justiça, a disputa virou teste de constitucionalidade, no controle externo, os pareceres batem na tecla da governança e do risco de “apagão” operacional quando o Estado não está pronto para gerir e fiscalizar o que terceiriza.
Não é de somenos que o governo do Paraná parece ter se especializado em privatizações mal conduzidas, cujos serviços deficitários e precarizados acabam recaindo sobre todos os paranaenses. Basta recordar os apagões após a venda da Copel, a água barrenta nas torneiras em cidades atendidas pela Sanepar e a cobrança de pedágio indefinido no novo sistema eletrônico das rodovias.
Diante desse histórico recente, do “Modelo Paraná”, cresce a cobrança para que qualquer mudança estrutural na Celepar seja feita com transparência, garantias institucionais e proteção efetiva dos dados de milhões de cidadãos.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
