O plenário do Senado Federal vota nesta terça-feira, 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A sessão está marcada para as 16h, e a proposta precisa de 49 dos 81 votos, em dois turnos. O impasse que adiou a votação em outubro continua: duas emendas querem reduzir a maioridade penal, e o governo trabalha para tirar o tema do texto.
A bancada do PT se reúne antes da sessão para fechar posição. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá reunião com os líderes do governo na manhã desta terça-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deve receber os líderes partidários antes da votação.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição do Executivo segue a mesma: a redução da maioridade penal não é objeto da PEC. “A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, disse. A senadora aposta que o assunto será votado em plenário de qualquer forma, sem acordo.
A oposição quer ir além do texto. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a maioridade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico e terrorismo. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou emenda que fixa 16 anos apenas nos crimes hediondos, uma tentativa de neutralizar a proposta da oposição que terminou dividindo a bancada petista.
O cálculo de Alcolumbre é que nem o governo nem a oposição têm votos para aprovar suas emendas. Foi esse impasse que o levou a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro, depois de a proposta passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, no mesmo dia em que o plenário aprovou o requerimento que dispensou as sessões de discussão.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, permite que União, estados e Distrito Federal criem leis sobre segurança, autoriza polícias municipais e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para hidrovias e ferrovias. Também cria um regime penal mais rigoroso para líderes de facções, organizações paramilitares e milícias, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e confisco de bens ligados ao crime. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), retirou a destinação de recursos das apostas esportivas e manteve 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
Se a PEC for aprovada sem mudanças, segue para promulgação e abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se a maioridade entrar no texto, a proposta volta à Câmara dos Deputados. Governistas falam em “fatiar” a PEC: a parte já aprovada pelas duas Casas segue para promulgação, e o trecho sobre maioridade é enviado à Câmara como texto separado.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos nesta terça-feira depois das eleições e do feriado de Finados, e a PEC é o único item com votação marcada no plenário. A reta final do ano tem menos de dois meses até o recesso, previsto para 23 de dezembro, e o governo quer aprovar a proposta antes da posse dos novos parlamentares, em fevereiro, quando o PL terá bancadas maiores nas duas Casas.
Além da PEC, a ordem do dia prevê acordos internacionais com a Guiana e a Venezuela e projetos sobre prevenção de cânceres ginecológicos e parentalidade positiva.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
