O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou em 17 de junho que pode levar ao plenário, na semana que começa em 22 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A decisão desloca para o governo Lula, para os prefeitos e para os senadores a pergunta que ninguém conseguirá esconder na votação: quem paga a conta previdenciária de uma categoria essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS)?
A PEC aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado fixa aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade. A regra alcança agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e servidores ligados a regimes próprios de previdência.
O mérito social da proposta é evidente. Agentes comunitários e de endemias entram em casas, fazem busca ativa de vacinação, acompanham gestantes, idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas, orientam famílias e atuam na prevenção de surtos. O conflito político nasce quando esse trabalho, indispensável ao SUS, passa a exigir fonte permanente de financiamento.
A cobertura parlamentar registra estimativa do governo de impacto de R$ 3 bilhões por ano e até R$ 30 bilhões em dez anos. No plenário, Alcolumbre citou cálculos atribuídos à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e ao Ministério da Previdência com números ainda mais altos: custo de R$ 69 bilhões, déficit de cerca de R$ 28 bilhões nos regimes previdenciários e aumento de gastos de R$ 24 bilhões ao longo de dez anos. A divergência dos valores não enfraquece a pauta; ela mostra que o tamanho da conta virou parte central da disputa.
No Paraná, o debate deixa de ser abstrato. A Secretaria de Estado da Saúde informa que o estado tem 17.472 agentes, sendo 13.116 agentes comunitários de saúde e 4.356 agentes de combate às endemias. Esse contingente atua na base do SUS e depende, em grande parte, da estrutura financeira das prefeituras, que já pressionam por repasses federais em saúde, educação, transporte e folha de pagamento.
A bancada paranaense no Senado terá de se posicionar nominalmente. Flávio Arns (PSB-PR), Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Sergio Moro (PL-PR) representam um estado com 399 municípios e milhares de trabalhadores diretamente interessados na mudança. O voto favorável agrada a categoria e cobra fonte de custeio; o voto contrário preserva o discurso fiscal e cobra preço político junto a quem bate de porta em porta pelo SUS.
Oriovisto Guimarães já verbalizou a tensão dentro da própria CCJ. Segundo a Agência Senado, ele afirmou ser favorável às categorias, mas disse estar preocupado com a aprovação de uma despesa sem dinheiro para pagar. A frase resume o dilema do Senado: reconhecer o desgaste real dos agentes sem empurrar uma fatura impossível para municípios, regimes previdenciários e União.
A PEC também vai além da idade mínima. O texto reconhece a atuação dos agentes como obrigatória, permanente, essencial ao SUS e exclusiva de Estado. A proposta restringe contratações temporárias e terceirizadas, determina regularização de vínculos e prevê assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e no RGPS.
É nesse ponto que o governo Lula entra na queda de braço. O Planalto não pode tratar a categoria como gasto frio de planilha, porque os agentes são a presença mais capilar do Estado em bairros, vilas, comunidades rurais e periferias. Ao mesmo tempo, o governo terá de explicar como acomodar a despesa em meio à pressão permanente por resultado fiscal, aumento de investimento social e cobrança de prefeitos por mais dinheiro federal.
Mas a discussão fiscal não pode ficar limitada à conta dos agentes de saúde. Se o Congresso cobra teto para despesa social, o mesmo debate precisa alcançar o pagamento de juros, amortizações e refinanciamento da dívida pública interna. A pergunta política é direta: por que saúde, educação e segurança pública cabem sempre no limite, enquanto a remuneração dos títulos públicos segue protegida pela Selic elevada?
Nunca é demais lembrar que a Selic alta remunera títulos da dívida e transfere uma fatia gigantesca do Orçamento da União para o sistema financeiro. Em 2026, juros, encargos e amortizações se aproximam de metade da despesa federal, conforme a metodologia usada para contabilizar a dívida. Esse dinheiro não é abstrato. É recurso público. É dinheiro do contribuinte, do trabalhador, do servidor, do aposentado, do pequeno empresário e do usuário do SUS.
Por isso, a PEC dos agentes de saúde abre uma discussão maior. O Brasil precisa decidir se o limite fiscal vale apenas para o andar de baixo ou se também deve alcançar a engrenagem que remunera a dívida interna. Um teto para juros e amortizações, com prioridade constitucional para atividades-fim do Estado, recolocaria saúde, educação, segurança pública e assistência básica no centro do Orçamento.
Sem essa inversão de prioridade, o debate fica viciado. O agente comunitário vira “custo”. O professor vira “despesa”. O policial vira “pressão na folha”. A unidade de saúde vira “gasto obrigatório”. Enquanto isso, a dívida pública continua tratada como compromisso intocável, mesmo quando a política de juros drena recursos que poderiam financiar serviços essenciais à população.
A leitura política é simples: Alcolumbre transfere o custo da decisão para o plenário e obriga o governo a negociar no varejo. Se a PEC andar sem acordo fiscal, Lula herdará a cobrança pela sanção orçamentária e os prefeitos herdarão a pressão local. Se o governo tentar frear a proposta, a oposição dirá que o Planalto virou as costas para trabalhadores da atenção básica.
No Paraná, a consequência eleitoral é direta. Prefeitos querem manter agentes nas ruas, mas não querem assumir sozinhos aposentadorias mais caras. Senadores querem aparecer ao lado de uma categoria popular, mas não querem carregar a pecha de terem criado despesa sem fonte. Pré-candidatos ao governo e ao Senado terão de dizer se defendem a valorização com financiamento federal claro ou se preferem usar os agentes apenas como plateia de campanha.
A PEC 14/2021 coloca o Senado diante de uma escolha concreta. Valorizar os agentes de saúde é uma agenda justa para o SUS. Aprovar a conta sem dizer de onde virá o dinheiro é transformar justiça social em bomba-relógio municipal.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
