O Senado Federal marcou para terça-feira (12), às 14h, a votação da Medida Provisória (MP) 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A proposta precisa ser votada até 19 de maio para não perder validade.
A MP altera o Código de Trânsito Brasileiro e chegou ao Senado depois de passar pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7), com mudanças no texto original enviado pelo governo federal em dezembro de 2025. Como houve alteração, a matéria passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026.
A regra mira motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Essa é a porta de entrada do chamado cadastro positivo: quem dirige sem pontuar poderia renovar a habilitação com menos burocracia.
O ponto sensível está no acesso ao serviço. Para motoristas profissionais, entregadores, trabalhadores de aplicativo, taxistas, transportadores e famílias que dependem do carro para trabalhar, a simplificação pode reduzir fila, deslocamento e custo indireto. O ganho, porém, dependerá de uma execução que não transforme a CNH digital em obstáculo para quem tem pouca familiaridade com sistemas online.
A comissão mista manteve a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental. Isso limita a leitura de que a renovação seria automática em sentido absoluto. O texto simplifica o caminho administrativo, mas não elimina a exigência médica ligada à capacidade de dirigir.
A MP também prevê que a União fixe preços para exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, com reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O relator, senador Renan Filho (MDB-AL), defendeu a medida como modernização e redução de custos do sistema de habilitação.
O risco político está no balcão que sai do papel, mas pode reaparecer na tela. O Brasil avançou no acesso à internet, mas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou 5,1 milhões de domicílios sem uso de internet em 2024; entre os principais motivos, estavam falta de habilidade para usar a rede, custo do serviço e ausência de necessidade declarada.
Esse dado importa porque a política pública não pode tratar todos os motoristas como se tivessem celular, conexão estável, conta gov.br funcional e letramento digital. A renovação automática pode cortar burocracia para milhões, mas precisa manter canal presencial ou assistido para não punir justamente quem mais depende da CNH para renda.
No Paraná, a votação põe na vitrine os três senadores do estado: Flávio Arns (PSB), Oriovisto Guimarães (PSDB) e Sergio Moro (PL). Eles representam um estado com forte peso de transporte rodoviário, aplicativos, serviços, entregas urbanas e deslocamento diário por carro.
A pergunta política é simples: os senadores paranaenses tratarão a MP como pauta de desburocratização ou pedirão mais salvaguardas para evitar exclusão digital e insegurança no controle dos exames? O voto de cada um ainda será conhecido na deliberação do plenário.
A MP também carrega um conflito típico de ano eleitoral. Medida que promete facilitar a vida do motorista costuma ter apelo popular, mas o Senado terá de responder se a simplificação virá acompanhada de fiscalização, proteção ao usuário pobre e clareza nos custos cobrados ao cidadão.
A CNH automática pode virar economia de tempo para quem vive do volante ou mais uma senha perdida no celular de quem já enfrenta fila no serviço público. A votação de terça-feira (12) dirá se o Senado vai apenas aprovar a promessa ou se vai amarrar a modernização a garantias reais para o motorista.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
