O deputado estadual Renato Freitas (PT) entrou nesta segunda-feira (11) no trecho mais estreito do processo que pode tirar seu mandato na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep): depois da derrota no Conselho de Ética, a cassação recomendada contra ele agora depende da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se passar, do plenário.
O Conselho de Ética aprovou três medidas disciplinares contra Renato. Duas impõem suspensão de prerrogativas regimentais por 30 dias. A terceira recomenda a perda do mandato, no processo sobre a luta corporal registrada em novembro de 2025, no Centro de Curitiba.
A cassação, porém, ainda não está consumada. A própria Alep informou que a perda de mandato será enviada à CCJ para análise da legalidade da tramitação e, depois, ao plenário da Casa.
É aí que o caso deixa de ser apenas punição disciplinar e vira mapa de votos. A CCJ tem 13 integrantes e, pelo Regimento Interno da Alep, deve se manifestar sobre constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e perda de mandato de deputado.
A lista oficial da comissão mostra Ademar Traiano (PSD) na presidência e Cobra Repórter (PSD) na vice. Também votam Alisson Wandscheer (PP), Ana Júlia (PT), Delegado Tito Barichello (PL), Hussein Bakri (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Luiz Fernando Guerra (Novo), Mabel Canto (PP), Márcio Pacheco (Republicanos), Renato Freitas (PT), Ricardo Arruda (PL) e Soldado Adriano José (PSD).
O gargalo político está dentro dessa composição. Renato aparece como membro da CCJ. Márcio Pacheco, relator do parecer pela perda do mandato no Conselho de Ética, também integra a comissão. Delegado Tito Barichello e Ricardo Arruda, citados pela Alep entre os autores da denúncia, estão na mesma lista de membros.
Não há confirmação pública, até esta segunda-feira (11), de quais deputados declararão impedimento. Esse ponto deve virar uma das primeiras frentes da defesa, porque a discussão na CCJ não será sobre simpatia ou antipatia por Renato, mas sobre validade do rito que pode levar à pena máxima.
O deputado estadual Doutor Antenor (PT) já levou ao Conselho de Ética um voto em separado contra a perda do mandato. Segundo a Alep, ele apontou suspeição de Márcio Pacheco por publicações feitas nas redes sociais, citou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sobre Renato não estar no exercício do mandato durante os fatos e alegou prazo vencido e irregularidades nas provas. O voto foi derrotado.
Esses argumentos devem ser reaproveitados na CCJ. A comissão não precisa absolver Renato para criar dificuldade ao processo. Basta reconhecer falha regimental, suspeição, prazo vencido ou vício de prova para abrir uma nova disputa antes de a cassação chegar ao plenário.
A base governista tem maioria clara no desenho da comissão. PSD, PL, PP, Republicanos e Novo somam ampla vantagem numérica sobre o PT. A presença de Ana Júlia e do próprio Renato, ambos petistas, não muda a correlação de forças, mas aumenta o peso político de cada impedimento ou voto contrário.
Para a direita paranaense, a cassação de Renato tem valor de troféu. O deputado é uma das vozes mais identificadas com a esquerda curitibana, com movimentos sociais e com pautas antirracistas. Tirar seu mandato seria uma vitória institucional de quem tenta enquadrar sua atuação como quebra de decoro.
Para o PT, o risco é duplo. A legenda pode perder um mandato combativo na Alep e ainda entrar em 2026 obrigada a explicar por que um de seus parlamentares virou alvo concentrado de processos disciplinares. A defesa sustenta perseguição política. A acusação fala em decoro parlamentar. A CCJ decidirá se o rito sustenta a punição.
O plenário será a etapa mais dura se a CCJ liberar o parecer. Como o Blog do Esmael já registrou, a perda do mandato exige maioria absoluta dos deputados estaduais, o que transforma a votação em exposição pública da base de Ratinho Junior (PSD), da oposição e dos parlamentares que disputarão votos em 2026.
A diferença desta nova fase é simples: o Conselho de Ética produziu a derrota política de Renato; a CCJ pode produzir o passaporte jurídico da cassação. Se houver impedimento, pedido de vista, recurso ou contestação do rito, o caso volta a respirar. Se a comissão carimbar o processo, o plenário vira arena final.
Renato Freitas ainda não foi cassado. O que existe, por ora, é uma recomendação de perda de mandato empurrada para uma comissão onde adversários, relatores, denunciantes e aliados dividem a mesma mesa. O voto da CCJ dirá se a Alep quer julgar apenas o caso ou também medir sua própria maioria.
Em sua defesa na tribuna, Renato Freitas associou a decisão do Conselho de Ética ao mês de maio, marcado pelo 13 de Maio, data da assinatura da Lei Áurea. Para o deputado, não há motivo para comemoração quando a cassação de um parlamentar negro avança na Alep.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
