O governador Ratinho Junior (PSD) encaminhou projeto à Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) que abre brecha para a privatização do Porto de Paranaguá (APPA). A mensagem 97/2021 entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista –adiando a votação a proposição do Palácio Iguaçu.
Ratinho pediu à ALEP autorização para que o governo do estado transforme a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), autarquia estadual criada nos termos da Lei n° 6.249, de 10 de novembro de 1971, em Empresa Pública, sob a mesma denominação, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. A pasta é ocupada pelo secretário Marcelo Rangel, o mesmo que cuida dos pedágios nas rodovias paranaenses.
O governador argumenta que a APPA deve ao erário R$ 100 milhões em virtude de precatórios e a mudança na personalidade jurídica permitiria ao tesouro reaver os valores.
Para os deputados da oposição na ALEP, no entanto, Ratinho Junior tem más intenções. Eles lembram que a Copel Telecom só foi privatizada porque era uma empresa pública. Não tem como privatizar uma autarquia”, disse ao Blog do Esmael o deputado Arilson Chiorato (PT).
ATUALIZAÇÃO (07/10/2021 – às 14h10): a mensagem do governador Ratinho Junior é bastante confusa porque a Lei 17895, de 27 de Dezembro de 2013, aprovada no governo Beto Richa (PSDB), já transformou a APPA em empresa pública; com a palavra a ALEP.
Clique aqui para ler a proposta de privatização do Porto de Paranaguá.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
