A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que andava mais sumida que o senador Aécio Neves (PSDB-MG), deu o ar da graça nesta terça (20) para anunciar que irá à Justiça contra uso de mandados coletivos em intervenção militar no Rio de Janeiro.
“Tal expediente não é previsto em lei e vai de encontro ao Código de Processo Penal, que determina especificar a quem é direcionado o mandado”, diz uma nota conjunta divulga pela OAB e OAB-RJ.
O Conselho Federal da OAB afirma ainda que as buscas coletivas ferem os direitos fundamentais da pessoa humana. “Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade — colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população.”
Michel Temer decreto na última sexta (16) a intervenção militar no Rio. O decreto foi aprovado na madrugada de hoje (20) na Câmara e, daqui a pouco, a partir das 19 horas, o Senado também votará a “pirotecnia” do governo.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.