O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou para que o Estado do Paraná restabeleça o pagamento da pensão ao ex-governador Roberto Requião (PDT), de 85 anos. O julgamento é da Primeira Turma e trata da Reclamação (Rcl) 61.699, com embargos de declaração recebidos como agravo interno.
Flávio Dino é presidente da Primeira Turma do STF desde 1º de outubro do ano passado. Após a saída de Luiz Fux do colegiado, a Turma passou a funcionar com quatro integrantes: além de Dino, permanecem Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
A quinta vaga depende da nomeação de um novo ministro para a Corte, após a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas a sabatina no Senado chegou a ser marcada e depois teve o calendário cancelado.
O ponto novo, e decisivo para o andamento, é que o ministro Alexandre de Moraes cancelou o pedido de destaque nesta quarta-feira (18). Isso mantém o caso no ambiente do julgamento virtual, sem migração automática para sessão presencial.
Na sessão virtual realizada em de setembro de 2024, Flávio Dino abriu divergência. Ele votou para dar provimento ao agravo interno, reconhecer violação à autoridade do que foi decidido na Rcl 44.776 e determinar que o Paraná restabeleça o pagamento da pensão ao reclamante.
Do outro lado, o relator, ministro Luiz Fux, votou para negar o pedido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o relator, também para negar provimento.
A engrenagem jurídica do caso é técnica, mas o efeito é simples de entender. Se prevalecer a divergência de Dino, o Paraná fica obrigado a retomar o pagamento, por descumprimento de decisão do Supremo apontada como parâmetro. Se prevalecer o voto do relator, a reclamação não avança e o Estado sustenta o corte.
O cancelamento do destaque por Moraes recoloca o processo no trilho em que estava antes da interrupção. Na prática, retira o fator “holofote” de um julgamento presencial e devolve o desfecho ao rito virtual, onde o conflito segue sendo decidido voto a voto.
No Paraná, o caso tem repercussão política imediata. O alvo formal é o governador Ratinho Junior (PSD), porque a reclamação discute ato do Executivo estadual. Mas o desgaste não fica só na Procuradoria do Estado: volta para o debate público como o governo trata benefícios antigos, cortes e quem paga a conta quando o STF entra no meio.
Pelo que representou em três mandatos como governador e pelo princípio de confiança legítima em benefícios pagos por anos, Requião não pode ser tratado como “alvo conveniente” de corte. O Paraná precisa decidir com critério e respeitar o que o STF mandar.
Portanto, a disputa não é só sobre um nome. É sobre segurança jurídica, previsibilidade do Estado e o limite do “corta e deixa o Judiciário resolver” quando o assunto vira renda de caráter alimentar e atravessa décadas.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
