No último dia 23 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1332/2003 que regulamenta a atividade das Guardas Municipais. Agora o texto será enviado ao Senado (clique aqui). Dentre as atribuições previstas no PL está a de exercer a atividade de agente de trânsito.
O tema da competência das Guardas Municipais exercerem essa atividade está sob análise do Supremo Tribunal Federal, que conta como relator o ministro Marco Aurélio Mello e cuja decisão implica em repercussão geral, ou seja, mesmo discutindo o caso das Guardas do Rio de Janeiro, a decisão terá efeito sobre todas as Guardas Municipais pelo país, em relação a exercício da atividade no trânsito (clique aqui).
Dezenas são os municípios pelo país nos quais as Guardas possuem essa atribuição, e alguns até abrem concurso que exige conhecimento específico para tal como é o caso de Recife que se encontra em andamento.
Mesmo sendo um ministro polêmico e nem sempre acompanhado de maioria ou unanimidade, imagino que ele saiba os efeitos de proporções devastadoras que uma decisão contrária à s Guardas no trânsito trará no país, então prudente é a postura de acompanhar o andamento do PL que poderá tirar o fardo das costas do STF.
No ano passado, a Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara de Vereadores PL para criação do cargo de Agente de Trânsito para administração direta (vez que os atuais agentes são regularmente cedidos e devidamente credenciados para exercer a atividade para a SETRAN), porém afastou a possibilidade de credenciar a Guarda para exercer essa atribuição. Pelo contrário, manipulou os atuais agentes para pensarem que isso seria bom para eles (os atuais) e ainda convencendo muitos de que minha posição ao defender o credenciamento da Guarda seria contra eles.
Sempre defendi e defendo os atuais agentes, pra mim são os melhores. Aliás, me causa estranheza a posição do Sindicato (SindiUrbano) que os representa, que na gestão anterior brigava com valentia e virilidade por seus direitos, e agora não apenas afrouxa o sutien, como diria Esmael, vai além, arria a parte de baixo do conjunto e ainda toca as palmas das mãos e a patela no chão para a atual gestão do prefeito Gustavo Fruet (PDT).
A pressa para concurso e treinamento de novos agentes era devido à Copa que se avizinhava. Pois bem! Estamos diante da Copa e nada de novos agentes.
Ao invés de treinar a Guarda e credenciar alguns, a Setran está treinando soldados do Exército para atuar no trânsito, que na prática não terão nenhum poder de fiscalização, apenas de convencimento!, pois não é saudável contrariar alguém que porta fuzil.
A vantagem dos Guardas é que além de já conhecerem a cidade e os problemas estão descentralizados e poderiam dar um suporte aos atuais agentes, que não precisariam ser chamados em locais afastados porque alguém estacionou na garagem de terceiro e não obedece o Guarda que não pode autuá-lo.
De multa eu entendo!
*Marcelo Araújo é advogado, presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR. Escreve nas segundas-feiras para o Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.