A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade da PEC 221/2019, que reduz a jornada de trabalho e abre caminho para o ataque legislativo à escala 6×1. A sessão foi convocada como pauta única, teve rito acelerado para caber antes da ordem do dia do plenário e terminou, segundo os próprios deputados em plenário, com votação unânime.
O que a CCJ decidiu foi o seguinte, em português claro: a proposta pode continuar tramitando. O mérito, isto é, o desenho final da nova jornada, a transição, o custo e as compensações, ficou empurrado para a comissão especial. Foi aliás esse o centro do acordo político da tarde. A base celebrou a vitória simbólica. A direita econômica tratou de deslocar a briga para a próxima fase.
A sessão começou com um gesto que já mostrava a pressa da Casa. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pediu corte do tempo de fala de 15 para 5 minutos para evitar que a ordem do dia matasse a votação. A presidência aceitou o arranjo, com tolerância para quem precisasse se alongar. O recado era simples: aprovar ainda nesta quarta-feira (22).
Do lado governista e da esquerda, o tom foi de marco histórico. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) disse que a sessão mostrava que “a sociedade pode dobrar o Congresso Nacional” e associou o avanço da pauta à mobilização popular e ao apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O deputado Hélder Salomão (PT-ES) lembrou que a última redução da jornada ocorreu em 1988, quando o teto caiu de 48 para 44 horas.
O argumento dominante entre os defensores da PEC foi o de que o empresariado repete o mesmo enredo de sempre. Segundo eles, foi assim contra férias, 13º salário, salário mínimo e a própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A diferença, agora, é que a escala 6×1 entrou no centro da disputa política com apoio popular, pressão sindical e interesse explícito do Planalto em transformar maio, mês do trabalhador, em vitrine desse embate.
Houve também fala com peso de relato pessoal. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) contou que a própria filha está submetida à escala 6×1, chega em casa “absolutamente exausta” e sequer pôde passar o domingo de Páscoa com a família. O depoimento deu carne a um debate que muitas vezes fica sequestrado por planilha, lobby patronal e cálculo eleitoral.
O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) puxou a discussão para o terreno ético. Chamou a escala 6×1 de “antiética e antiumana”, disse ter ouvido relatos de esgotamento, ansiedade e perda da alegria de viver, e cobrou coerência da bancada que vive falando em defesa da família, mas hesita quando o tema é garantir tempo real de convívio para pais e mães trabalhadores.
A ministra Marina Silva, deputada licenciada da Rede Sustentabilidade (Rede-SP), reforçou a linha de que a redução da jornada é juridicamente admissível, economicamente defensável e moralmente necessária. Na fala dela, o trabalho não pode ser comprimido ao ponto de sobrar ao trabalhador apenas o tempo de “restauração biológica do corpo”. A ministra chamou a mudança de novo padrão civilizatório das relações de trabalho.
Do outro lado, o principal contraponto veio do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS). Ele não atacou a admissibilidade, mas levantou o discurso que deve dominar a comissão especial. Disse que a redução da escala com manutenção de salário pode elevar em cerca de 22% o custo do empregado, pressionar preços e até eliminar 1,2 milhão de postos de trabalho. Cobrou compensações para micro e pequenas empresas e avisou que quer estar na próxima fase da tramitação para endurecer esse debate.
O deputado Quim Kataguiri (União-SP) foi além e bateu de frente com a espinha política da proposta. Disse que a PEC serve mais como palanque do que como solução, argumentou que uma emenda constitucional não alcança quem trabalha na informalidade ou como pessoa jurídica e afirmou que bastaria um projeto de lei para reduzir a jornada. Em resumo, chamou a ofensiva de promessa eleitoral vendida ao trabalhador.
A reta final da sessão expôs outro dado político. A deputada Sâmia Bomfim voltou à carga e disse que muitos parlamentares que haviam se inscrito para falar contra o fim da escala 6×1 simplesmente não apareceram no microfone. A esquerda chamou isso de covardia. O sumiço não foi detalhe. Ele mostra que, mesmo entre conservadores, há receio de peitar frontalmente uma pauta com forte adesão popular.
No encerramento, Rubens Pereira Júnior afirmou que, depois de Lula encampar a PEC e de o “povo trabalhador” ir para as ruas, a aprovação se tornou inevitável. Disse ainda que “até a bancada do PL votou favorável” e registrou que a votação foi unânime. Se a informação se confirmar na ata final da comissão, o resultado de quarta-feira (22) terá sido menos uma vitória regimental e mais um aviso político: a Câmara percebeu que a escala 6×1 virou tema sensível demais para ser tratado como nota de rodapé.
A batalha real, agora, muda de arena. A comissão especial vai discutir o texto, a transição, o alcance, a compensação e o custo. Foi ali que os defensores do mercado já concentraram sua munição. Mas a sessão desta quarta-feira (22) entregou um fato objetivo: pela primeira vez em muitos anos, o Congresso deixou de tratar a redução da jornada como utopia sindical e a colocou na trilha concreta de votação.
Portanto, a CCJ não acabou com a escala 6×1 nesta quarta-feira (22), mas retirou o tema do terreno da abstração e o jogou no miolo da disputa por 2026. Quem votar contra daqui para frente terá de se explicar não só para patrões e investidores, mas para milhões de trabalhadores que já entenderam o tamanho da briga. A íntegra da transcrição enviada ao Blog está no arquivo compartilhado pelo leitor.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
