O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) novas regras para as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs), empresas que atuam com criptomoedas e outros ativos digitais. As exigências passam a valer de forma gradual a partir de 1º de janeiro, com adaptação integral prevista até 2028.
A resolução nº 580 determina que essas empresas sigam regras prudenciais semelhantes às aplicadas a corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O objetivo, segundo o BC, é reforçar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado.
Entre as novas obrigações estão políticas de gerenciamento de riscos, manutenção de capital mínimo para cobrir eventuais perdas e divulgação periódica de informações financeiras e operacionais. O BC também proibiu que instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), de regras simplificadas, prestem serviços relacionados a ativos virtuais.
As SPSAVs e os grupos econômicos liderados por elas passam a ser classificados como instituições do Tipo 3. Até 30 de junho de 2028, elas serão enquadradas no Segmento 4 (S4), independentemente do porte, em uma transição gradual para o novo modelo regulatório.
A regulamentação faz parte do marco legal dos criptoativos. Em novembro do ano passado, o Banco Central publicou as primeiras regras para o funcionamento do mercado de ativos virtuais no Brasil. Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências para o setor, e em maio o BC passou a exigir auditoria independente de empresas de criptoativos.
As SPSAVs são empresas autorizadas a prestar serviços como intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens. A categoria foi prevista pela Lei 14.478, de 2022, e um decreto de 2023 definiu o Banco Central como responsável pela regulação do setor no país.
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