A Lei da Ficha Limpa completa 16 anos com mudanças recentes na regra de inelegibilidade e contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma nasceu de iniciativa popular, entrou em vigor em junho de 2010 e voltou ao centro do debate por causa de alterações aprovadas em 2025.
O texto original impede a candidatura de políticos condenados à perda dos direitos políticos por até 16 anos, no caso de senadores com mandato de oito anos. O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), um dos signatários do projeto, afirma que a lei ajudou a barrar quase 2 mil candidaturas na eleição de 2024.
Segundo Hauly, a legislação já teria impedido perto de 10 mil candidaturas de ficha suja ao longo dos anos. Ele defende que a regra foi um reforço no combate à corrupção e à improbidade administrativa.
A mudança aprovada em 2025 reduziu o prazo de inelegibilidade para, no máximo, 12 anos. Pela nova regra, o prazo começa a contar a partir da condenação por um colegiado, o que antecipa a contagem e encurta o período fora da disputa eleitoral.
Há exceções para crimes mais graves, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo e outros crimes hediondos. Nesses casos, continua valendo a regra antiga: oito anos de inelegibilidade contados a partir do cumprimento integral da pena.
A Rede Sustentabilidade contestou a mudança no STF. O partido diz que o Senado alterou o mérito do texto aprovado na Câmara sem devolver a proposta para nova análise dos deputados, como exige a Constituição.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também defende a restauração do texto de 2010. Para ele, o Supremo deve decidir com base na ética pública e na integridade da representação política.
O julgamento foi suspenso em maio deste ano por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes da interrupção, a ministra Cármen Lúcia já havia votado pela manutenção dos principais pontos da Lei da Ficha Limpa de 2010, e Luiz Fux acompanhou integralmente o voto da relatora.
Não há data marcada para a retomada da análise no STF.
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