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OAB-PR diz que programa de Ratinho sobre escolas cívico-militares é inconstitucional

A Comissão da Criança e do Adolescente e o Grupo de Trabalho sobre Direito Educacional da OAB Paraná emitiram um parecer técnico sobre o Programa Colégios Cívico-Militares. Segundo o documento, a iniciativa proposta pelo governador Ratinho Junior (PSD) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), é inconstitucional. O programa está em vigor desde outubro de 2020 e selecionou cerca de 200 escolas, de todas as regiões do estado, para migrar do ensino democrático para o novo modelo militarizado.

“A criação das escolas cívico-militares, nos moldes propostos, entre outros aspectos, compromete a essência dos princípios constitucionais da universalidade e da equidade da educação, vez que estipula categorização entre as escolas da rede pública de ensino, com elementos claros de ideologia e de intervencionismo. Isto, porque a proposta legislativa sobrepõe os interesses públicos às garantias constitucionais no campo da educação, atribuindo-lhe, notadamente, inconstitucionalidade”, avalia a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, Bruna Saraiva.

“A educação Pública de qualidade e universal deve ser o tom da política pública educacional”. “Avaliamos a Lei de 2020 e o PL 01/20 e concluímos que devemos ter toda a cautela possível na criação de duas categorias de escolas públicas – e isto devemos como sociedade, se é isto que desejamos. A OAB/PR, na qualidade de Entidade da Sociedade Civil Organizada, não pode negar a necessidade de melhoria da educação pública, e isto é desejo de todos os paranaenses, mas o PL e a Lei ferem a base constitucional e as legislações correlatas, visto que a educação é regida dentro dos princípios da universalidade e da equidade do ensino, e o respeito a gestão democrática da educação dentro do ambiente escolar”, pondera o conselheiro seccional Anderson Rodrigues Ferreira.

Para Victor Baluta, do Grupo de Trabalho sobre Direito Educacional, a OAB Paraná toma frente e assume mais uma vez o compromisso pela manutenção do direito à educação. “Pelo caminhar da proposta legislativa e da legislação em vigor, as garantias constitucionais em questão podem vir a sofrer prejuízos significativos. Ao emitir o parecer através da Comissão da Criança e do Adolescente em conjunto com o Grupo de Trabalho de Direito Educacional, a Ordem firma posição pela luta de uma escola livre, soberana e democrática a todas as crianças e adolescentes do Estado do Paraná”, frisa.

O parecer da OAB Paraná foi redigido pelo conselheiro seccional Anderson Rodrigues Ferreira com a colaboração de Bruna Marques Saraiva, Adriano Barbosa, Fernando César Domingues da Silva, Paulo Sergio Bandeira, Sabrina Cardoso da Silva, da Comissão da Criança e do Adolescente, e de Victor Baluta, do Grupo de Trabalho sobre Direito Educacional. A elaboração do texto contou com a contribuição de Mônica Ribeiro da Silva, professora do Departamento de Planejamento e Administração Escolar da UFPR. Com informações são da OAB.

Clique aqui para ler a íntegra do parecer.

Deputados aprovaram alterações no programa Colégios Cívico-Militares

Com 42 votos favoráveis os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, na sessão plenária desta quarta-feira (13) na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei 1/2021, do Poder Executivo, que promove alterações no programa Colégios Cívico-Militares, modificando as leis 20.338, de 06 de outubro de 2020, e 19.130, de 25 de setembro de 2017. A proposta recebeu sete votos contrários.

O líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT), criticou a proposta, que segundo ele diminui a opção para o ensino noturno e de jovens e adultos perto da residência, o que pode aumentar a evasão escolar, além do fim da eleição para diretores nesses colégios.

“Os municípios que têm uma única escola com ensino noturno, se ela for transformada em cívico-militar acaba com o ensino noturno. E os trabalhadores que precisam estudar a noite? E se essa escola também atende ao EJA? Também acaba”, relatou Lemos. “Isso não vai melhorar a qualidade da educação, inclusive vai proibir a eleição de diretores pela comunidade escolar e o ensino em tempo integral. O Governo tinha que investir em escolas em tempo integral, ampliar o currículo, mas faz o contrário, está empobrecendo o currículo de todas as escolas”, completou o petista.

A ALEP se reuniu na manhã desta quinta-feira (14) para realizar a votação do projeto em segundo turno.

Veja como foi a sessão da ALEP:

APP-Sindicato convoca categoria para assembleia virtual no sábado (23)

A direção estadual da APP-Sindicato convocou a categoria para uma assembleia estadual extraordinária no sábado, dia 23 de janeiro, às 9h da manhã. A reunião será on-line e um dos temas tratados será o Despacho do governador que sinaliza um novo calote da Data-Base. Os educadores vão deliberar novas ações buscando o atendimento das reivindicações da categoria.

Os profissionais do magistério ainda debaterão a militarização das escolas, fim da eleição direta para diretores e intervenção nas escolas, dentre outras pautas.