Justiça proíbe Ratinho Junior de nomear interventores nas 2,1 mil escolas do Paraná

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O governador Ratinho Junior (PSD) não conseguiu nomear os 2,1 mil interventores nas escolas sem a realização de eleição direta. A decisão proibindo os diretores biônicos foi da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

No último dia 21 de dezembro, nas vésperas do Natal, Ratinho exonerou diretores eleitos e iniciou a nomeação de interventores nas 2,1 mil escolas da rede pública estadual. A denúncia é da APP-Sindicato, que é a autora da ação judicial favorável à democracia nas escolas.

O professor e advogado Mario Sergio Ferreira de Souza, secretário jurídico da APP-Sindicato, disse que o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar mantendo prorrogados os mandatos até 9 de julho de 2021 –quando novas eleições diretas devem ser realizadas para a escolha, pela comunidade escolar, dos novos diretores nas 2,1 mil escolas.

“A decisão reflete uma importante vitória por assegurar o direito dos diretores e diretoras, bem como de toda a comunidade escolar que participou dos processos que os elegeram de forma democrática e participativa”, afirmou Mario Sergio.

O Poder Judiciário fundamentou a decisão na peculiar situação da pandemia e na impossibilidade de realizar o processo de consulta à comunidade escolar neste cenário que desencadeou situação de calamidade pública.

O juízo destacou ainda que não há qualquer previsão acerca da não prorrogação seletiva de mandatos em razão de decisão exclusiva do Núcleo Regional de Educação, tampouco estabelecimento de novos critérios de avaliação de desempenho diferentes daqueles já previstos na Lei, criando situações e decisões injustas.

Outro fundamente importante na decisão judicial se refere ao fato de que os diretores e diretoras não podem ser responsabilizados por fatos de terceiro, tendo em vista que a Resolução condiciona a maioria dos critérios de avaliação de desempenho dos diretores/as ao desempenho dos alunos em plena crise pandêmica em que “muito se precisou adaptar, inovar, criar, enfrentar e sobreviver para dar continuidade ao planejamento educativo proposto. Confira-se, aliás, que dos sete critérios propostos no art. 1º, §2º, da Resolução, seis são atrelados ao desempenho e às condutas exclusivas dos próprios alunos”.

O governador Ratinho Junior, na metade do mandato, perde em perspectiva ao lutar contra a democracia nas escolas paranaenses. A eleição para diretor de escola é uma conquista da sociedade, há 36 anos, no bojo da campanha pelas ‘Diretas Já’ (eleição para Presidente da República).