PGR “libera” reeleição de Maia e Alcolumbre

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, “lavou as mãos” acerca da reeleição à Câmara e ao Senado.

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), Aras disse que é uma “questão interna” do Congresso a decisão pela reeleição.

“Feitas essas considerações, conclui-se ser inviável ao Supremo Tribunal Federal substituir-se aos parlamentares sufragados nas urnas na definição de questão afeta à organização e funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dotados de independência e autonomia constitucionais”, opinou o PGR.

A AGU (Advocacia-Geral da União), semana passada, já havia realizado emitido opinião parecida.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, ajuizada pelo PTB, que pede à corte a vedação constitucional de reeleição da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se aplica às eleições que ocorram na mesma legislatura ou em legislaturas diferentes.

Portanto, se prevalecer o entendimento do PGR, AGU e STF, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), nem precisarão aprovar uma PEC para continuar no cargo. Eles poderão se perpetuar com uma simples alteração no regimento interno das Casas.

Para quem vê de fora, no Congresso não há oposição. Trata-se de um órgão corporativo que primeiro pensa em si mesmo, e, depois, nos interesses dos bancos.

Clique aqui para ler a íntegra do parecer do PGR Augusto Aras.

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