Lei contra fake news ou contra a liberdade de expressão?

O Blog do Esmael já se manifestou contrário ao projeto de lei contra as fake news, em tramitação no Congresso, por entender que a legitimação das “fact-checking” seria chancelar as notícias falsas da mídia corporativa.

Os tais verificadores “independentes” são financiados pelos barões da velha mídia, as Globo da vida, cujo objetivo é carimbar como “fake news” as notícias que destoem dos poderosos grupos econômicos e lobbies neoliberais.

O PL no Senado, relatado pelo senador Angelo Coronel, tenta dourar a pílula dizendo que haverá restrições a contas anônimas nas redes sociais. Ora, a Constituição Federal já veda o anonimato ao garantir a liberdade de expressão como direito fundamental.

Na quinta-feira (29), o Blog do Esmael opinou sobre o tema:

“A princípio, o Blog do Esmael considera inconstitucional a referida “Lei das Fake News” porque cria a figura dos “verificadores independentes” que, digamos, podem não ser tão independentes quanto imagina o texto do projeto… Trata-se de um elemento subjetivo e impossível de aplicar.

Uma pergunta que não quer calar: os verificadores seriam “independentes” de quem?

Ademais, a própria Constituição Federal e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) já disciplinam a disseminação de conteúdos falsos, proíbem o anonimato, bem como a reparação civil e criminal do ofendido.”

Portanto, a nova versão do PL contra as fake news nada tem de novo.

As redes sociais têm incomodado bastante a audiência das emissoras de TV, portais e rádios da velha mídia corporativa. Não é à toa que esses veículos tentam pegar uma carona nas justas críticas às fake news do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para criminalizar a liberdade de expressão.

Entretanto, como espaço plural e suprapartidário, o Blog do Esmael repercute a discussão do tema no Senado:

Nova versão de lei contra fake news terá restrições a contas anônimas e mais poder a denúncias de usuários

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) adiantou nesta terça-feira (2) os pontos principais do seu relatório para o projeto de lei contra fake news (PL 2.630/2020). Na nova versão, o texto vai subordinar a ação de verificadores de conteúdo às denúncias dos próprios usuários. Também vai restringir a atividade permitida a contas e perfis criados em anonimato.

O relatório de Angelo Coronel ainda não está oficializado, e o senador destaca que continua recebendo sugestões. Além de relator da proposta, ele é presidente da comissão parlamentar de inquérito que que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais (CPI Mista das Fake News).

O PL 2.630/2020 estava pautado para votação no Plenário nesta terça, mas foi retirado a pedido do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o texto inicial encontrar resistência de vários parlamentares. Os trechos mais polêmicos permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers). A medida foi criticada por senadores como censura.

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Sem censura
Coronel antecipou que seu relatório vai manter a parceria entre os fact-checkers e as plataformas, mas a ação desses profissionais ficará restrita à ocorrência de denúncias pelos usuários. O senador também afirmou que vai retirar do texto a definição de “desinformação”, usada para classificar conteúdo sujeito a remoção, e sugeriu que vai acatar sugestão de Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.

“Não é verdadeira qualquer afirmação de que construímos algo que represente censura nas redes. O que buscamos é acabar com ações covardes de gente que se esconde atrás de perfis falsos para espalhar ofensas”, disse Angelo Coronel durante a sessão deliberativa desta terça.

O senador também disse estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados.

“A nossa Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir hoje que a pessoa entre numa plataforma, abra sua conta, crie um nome falso, crie uma caricatura e saia daí em diante depreciando, denegrindo, ferindo a honra das pessoas.”

No relatório, as contas anônimas não serão proibidas, mas as plataformas deverão garantir que elas não tenham acesso a todas as funcionalidades disponíveis para os usuários que se identificam abertamente.

Liberdade de expressão
Autor do PL 2.630/2020, Alessandro Vieira defendeu a continuidade dos debates sobre o projeto para o Senado não “desperdiçar a oportunidade” de aprovar uma legislação contra a disseminação de fake news. Ele negou que o projeto seja um instrumento de censura, atribuindo esse entendimento a “intérpretes que não leram o que estava escrito”.

“Nós temos absoluta convicção de que o texto não apresenta absolutamente nenhum tipo de risco para a liberdade de expressão do brasileiro. A liberdade de expressão está garantida na Constituição, sem o direito de manifestar sua opinião de forma oculta, dissimulada que impeça a sua responsabilização.”

Alessandro Vieira destacou o que considera serem os pontos fundamentais do projeto: responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou “bots”) e restrição à disseminação automatizada de conteúdo. Para ele, esses são os alvos cruciais no combate às fake news.

“O crime praticado na internet tem impactos imensos. Primeiro, porque a rede é feita para lembrar. Então, mentiras, calúnias, espalhadas meses ou anos atrás, retornam a cada instante: basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras.”

“Práticas danosas”
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou o adiamento da votação do projeto como a chance para “separar o joio do trigo” e elaborar um texto “conciliatório”. Ele também ressaltou a importância da ação legislativa para identificar e coibir as práticas danosas.

“Que não fiquem vagas no mundo digital, no mundo da internet, agressões que, muitas vezes, destroem a vida das pessoas, pela mentira contada que acaba se tornando verdade”, disse o presidente da Casa.

Com informações da Agência Senado