O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica nesta quinta-feira (11/4), reiterando que o Estado pode ser condenado a indenizar vítimas de disparos de balas perdidas durante operações policiais. Esse veredito encerra um julgamento iniciado no ano anterior, que já havia reconhecido a responsabilidade dos governos municipais, estaduais e federal por mortes ocorridas em confrontos entre as forças policiais e criminosos em áreas urbanas.
A tese definida pelo STF estabelece que o Estado é responsável civilmente por mortes ou ferimentos resultantes de ações policiais. É importante ressaltar que mesmo a perícia inconclusiva realizada pela polícia não exime os governos de sua responsabilidade nesses casos.
O caso em questão envolve Vanderlei Conceição de Albuquerque, vítima de um disparo de bala perdida durante uma operação policial no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em junho de 2015. Com a decisão do STF, os pais da vítima serão indenizados em R$ 200 mil, enquanto o irmão de Vanderlei receberá R$ 100 mil. Além das indenizações financeiras, os familiares terão direito a pensão vitalícia e serão reembolsados pelas despesas do funeral.
No caso específico de Vanderlei, o governo federal foi responsabilizado pela atuação do Exército. Entretanto, vale ressaltar que até o momento não há informações sobre a conclusão do inquérito aberto em 2016 para investigar o ocorrido.
A decisão proferida pelo STF terá efeito em casos semelhantes, estabelecendo um importante precedente para a responsabilização do Estado em situações de violência policial. Durante a sessão, o ministro Flávio Dino destacou que a abordagem violenta da polícia não é eficaz na luta contra a criminalidade. Segundo ele, “Tiros aleatórios não são um método justo de condução de operações policiais. Não é justo, não é eficiente. As balas perdidas, na verdade, não são perdidas. Sempre encontram alguém.”
Esta decisão representa um avanço significativo na proteção dos direitos das vítimas de violência policial e na responsabilização do Estado por suas ações. Espera-se que sirva como um importante instrumento na promoção da justiça e na prevenção de novas tragédias causadas pela violência armada.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
