O governo Lula sofreu nesta terça-feira, 18, a primeira grande derrota na agenda de segurança pública com a aprovação do PL Antifacção na Câmara dos Deputados por 370 votos a 110, mas já se move para tentar reverter pontos centrais do texto no Senado, onde o projeto será relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O Projeto de Lei 5582/25, enviado pelo Poder Executivo para atualizar a legislação contra o crime organizado, saiu da Câmara rebatizado como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado” e profundamente alterado pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança de São Paulo e aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), transformou a votação em vitrine pessoal ao vender o pacote como a “resposta mais dura da história” da Casa contra o crime organizado, destacando aumento de penas, envio automático de chefes de facção a presídios federais e restrição a visitas íntimas e encontros sem gravação com advogados.
Na prática, o texto aprovado cria um novo tipo penal, o chamado Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos de reclusão para integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares, classificando esses crimes como hediondos e permitindo que, com agravantes como liderança, uso de tecnologias sofisticadas ou cooptação de menores, a pena chegue a 66 anos para líderes de facção.
O projeto endurece a progressão de regime, que poderá exigir o cumprimento de 70% a 85% da pena em regime fechado, veda o livramento condicional em vários casos, obriga líderes e integrantes estratégicos a cumprirem pena em presídios federais e estimula o confisco antecipado de bens, inclusive criptomoedas e participações empresariais, ainda na fase de inquérito quando houver risco de dissipação e indícios de origem ilícita.
O texto também cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas Ultraviolentas, articulado com cadastros estaduais, e prevê que a inclusão de CPF, CNPJ ou nome em suas bases gere presunção de vínculo com facção para fins investigativos, abrindo margem para restrições como inelegibilidade e perseguição de patrimônio por tempo indeterminado em ações civis de perdimento sem prescrição.
Entre outras medidas, o projeto autoriza audiências de custódia preferencialmente por videoconferência, restringe o acesso ao auxílio-reclusão para dependentes de condenados pelos crimes previstos na nova lei e cria agravantes específicos para o uso de facções em esquemas de mineração ilegal e exploração econômica de áreas protegidas, penalizando ainda mais a extração clandestina em terras públicas e unidades de conservação.
A vitória do relator foi construída sobre uma base ampla: partidos do centrão como MDB, PSD, PP, Republicanos e União Brasil votaram maciçamente a favor, enquanto o PT fechou posição contra e foi acompanhado por PSOL, PCdoB e parte do PSB, que se dividiu. No campo governista, a leitura é de derrota clara, inclusive porque a tentativa de resgatar o texto original do Executivo em destaque foi derrubada em plenário.
Antes da votação, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), já havia classificado o desfecho legislativo na Câmara como “muito ruim”, criticando a apropriação açodada do projeto pelo relator e alertando que o texto pode “dificultar muito a aplicação da lei penal”. Segundo ela, o governo atuou para impedir retrocessos como a tentativa de submeter a atuação da Polícia Federal à autorização de governadores e a inclusão de mudanças na Lei Antiterrorismo, que, na avaliação do Planalto, trariam riscos financeiros e de soberania para o país.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que havia anunciado a estratégia de votar um destaque de preferência para o texto original, acusou o substitutivo de desvirtuar o projeto ao criar um tipo penal frágil e suscetível a nulidades processuais, ao mexer na repartição de recursos destinados à segurança pública e ao manter dispositivos de perdimento patrimonial considerados excessivamente amplos e pouco garantistas do ponto de vista jurídico.
Do outro lado, a direita celebrou. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e outros expoentes da bancada da segurança venderam o resultado como resposta à “sociedade acuada pelo crime organizado”, reforçando o discurso de endurecimento penal, ainda que parte de suas demandas, como a equiparação das facções ao terrorismo, tenha sido bloqueada pela própria Mesa da Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, barrou de ofício o destaque que equiparava facções à Lei Antiterrorismo, alegando que se tratava de matéria estranha ao objeto do PL 5582/25 e que o combate ao terrorismo já tem legislação específica, a Lei 13.260/2016. Com isso, ele frustrou a principal bandeira do bolsonarismo na tramitação do projeto, ainda que a pressão de governadores de direita em favor da equiparação tenha sido intensa nas semanas anteriores.
O governo Lula, que teme intervenções externas, sanções econômicas e interferência sobre a soberania brasileira caso facções sejam classificadas como terroristas, vinha atuando para manter a distinção entre crime organizado e terrorismo, reforçando que a resposta ao crime precisa combiná-la com política social, inteligência e fortalecimento institucional da Polícia Federal. A solução aprovada na Câmara, entretanto, mantém penas equivalentes às do terrorismo sem a etiqueta formal, e abre uma série de dúvidas sobre o impacto real na ponta, nas periferias e no sistema carcerário.
Com a aprovação do texto na Câmara, o foco se desloca para o Senado. O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), antecipou-se à chegada formal do projeto e anunciou que o senador Alessandro Vieira será o relator, movimento que ele justificou como tentativa de “proteger o projeto da contaminação ideológica” que marcou a tramitação na Câmara e aproveitar a experiência do parlamentar como delegado e relator da CPI do Crime Organizado.
A escolha de Alessandro Vieira foi lida no entorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como uma janela de oportunidade para reequilibrar o texto, recompondo trechos da proposta original do governo, blindando o papel da Polícia Federal, calibrando as regras do banco nacional de dados e tentando reduzir dispositivos que podem ampliar encarceramento em massa sem garantir, de fato, investigação técnica e redução da violência.
Enquanto governistas se organizam para emendar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário do Senado, setores da oposição já se movimentam para manter a espinha dorsal do texto de Derrite, apostando que o apelo popular do endurecimento penal será suficiente para pressionar senadores em estados marcados pela violência urbana e pelo poder das facções. A disputa promete reabrir o debate sobre soberania, direitos fundamentais e o risco de um “estado de exceção permanente” nas periferias e prisões brasileiras.
No fim das contas, o PL Antifacção sai da Câmara como um pacote de endurecimento máximo, com vocação para inflar presídios e legitimar uma política de segurança baseada em penas longas, banco de dados opaco e poderes ampliados de confisco, mas sem enfrentar as raízes sociais e econômicas do crime organizado. A batalha de verdade passa a ser no Senado, e caberá à sociedade civil, às entidades de direitos humanos e aos movimentos periféricos acompanhar voto a voto, exigindo transparência, responsabilidade fiscal e respeito à democracia, enquanto a imprensa crítica, como o Blog do Esmael, segue fiscalizando o que é feito em nome da “lei e da ordem”.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
