A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta quinta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção da Lei 15.402/2026, conhecida como Lei da Dosimetria, e abriu uma nova frente no conflito político e jurídico sobre o 8 de Janeiro. O parecer de Paulo Gonet contraria a linha da Advocacia-Geral da União (AGU), reforça o argumento do Congresso e obriga governo Lula, bolsonarismo e bancadas estaduais a se posicionarem sobre uma pergunta incômoda: punição integral, redução de pena ou novo acordo político.
A manifestação foi enviada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969, que questionam a lei aprovada pelo Congresso após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A norma altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para mexer em progressão de regime, remição de pena e cálculo de punição em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O ponto político é maior que a linguagem jurídica. Gonet sustenta que não há irregularidade flagrante para manter a lei suspensa antes do julgamento de mérito pelo STF. Na prática, a PGR diz que o Congresso tem margem para definir política criminal e que a simples possibilidade de beneficiar condenados pelos ataques às instituições não transforma automaticamente a norma em anistia disfarçada.
A posição desloca a disputa. A AGU, órgão jurídico do governo Lula, havia pedido ao Supremo a suspensão da lei e sua declaração de inconstitucionalidade. Para a AGU, a norma reduz a resposta penal a crimes contra a democracia, foi aprovada com vícios formais e pode produzir benefício casuístico para pessoas determinadas. A PGR, agora, oferece ao Congresso um argumento institucional: legislar sobre pena e execução penal não seria, por si só, uma afronta ao Supremo.
Esse é o nervo da crise. A Lei da Dosimetria não apaga condenações, não descriminaliza condutas e não extingue punições, segundo a leitura defendida por Gonet. Mas também não é uma lei neutra no mundo real. Ela nasce depois das condenações do 8 de Janeiro, atinge diretamente o debate sobre tempo de prisão e vira combustível para a narrativa eleitoral da direita, que tenta trocar a palavra anistia por “dosimetria”.
O relator das ações é Alexandre de Moraes, que havia suspendido a aplicação da lei até decisão final do Supremo. A cautelar impede, por ora, revisões de pena com base na nova regra. Com o parecer da PGR, o caso deixa de ser apenas uma disputa entre governo e oposição e passa a colocar três poderes em atrito: o Congresso que aprovou a redução, o Planalto que vetou o texto e o Supremo que decidirá se a lei vale.
Para o bolsonarismo, a manifestação de Gonet é munição. A direita poderá dizer que a própria PGR não viu anistia automática nem violação evidente à Constituição. Para o governo Lula, o parecer cria embaraço porque enfraquece a tese sustentada pela AGU e aumenta o custo político de defender punição integral aos condenados sem parecer que está interferindo no julgamento do Supremo.
A consequência chega também ao Paraná. A bancada federal paranaense, os pré-candidatos ao governo e os nomes que disputarão o Senado em 2026 terão de sair da sombra. Quem defende a lei precisa explicar se aceita reduzir o tempo de cumprimento de pena de condenados por ataques às instituições. Quem rejeita a lei precisa dizer se considera legítimo o Supremo barrar uma decisão do Congresso antes do julgamento final.
Sergio Moro (PL), Deltan Dallagnol (Novo), Filipe Barros (PL), Gleisi Hoffmann (PT), Alexandre Curi (Republicanos), Requião Filho (PDT), Rafael Greca (MDB) e Sandro Alex (PSD) não escapam desse debate. A dosimetria virou senha de palanque. De um lado, a direita tenta transformar condenados do 8 de Janeiro em bandeira eleitoral. De outro, o campo governista tenta sustentar que democracia atacada exige punição proporcional, mas firme.
O risco para o país é transformar cálculo de pena em moeda de negociação política. O Supremo ainda não julgou o mérito. A lei segue no centro de uma disputa que mistura processo legislativo, execução penal, sobrevivência institucional e eleição presidencial. O parecer da PGR não encerra o caso. Ele apenas muda o peso da balança e obriga cada ator a dizer, sem disfarce, de que lado está quando o assunto é golpe, pena e democracia.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
