O senador Sergio Moro (PL) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, apresentada nesta quinta-feira (28) no Senado Federal, que tenta trocar a redução da jornada e o fim da escala 6×1 por um regime de trabalho pago por hora.
A proposta foi protocolada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e coordenador político da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto permite que o empregado escolha entre o regime comum da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
O movimento ocorreu menos de 24 horas depois de a Câmara dos Deputados aprovar, em dois turnos, a PEC 221/2019. O texto da Câmara reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece cinco dias de trabalho com dois dias de descanso, sem redução salarial.
A proposta de Marinho, Moro e outros senadores muda o eixo da disputa. Em vez de descanso, jornada máxima e escala 5×2, a oposição leva ao Senado a tese do pagamento proporcional por hora, com efeitos sobre renda, férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A PEC 12/2026 permitiria ao empregador pagar somente as horas trabalhadas. Benefícios trabalhistas seriam calculados de forma proporcional à carga horária, e o contrato individual poderia prevalecer sobre acordos coletivos.
É nesse ponto que a crítica sindical entra no centro da matéria. As centrais sindicais defenderam a redução de jornada como avanço para a classe trabalhadora e saudaram o acordo aprovado na Câmara como resultado de negociação política e social. Para CUT, Força Sindical, CTB, UGT, CSB e Nova Central, superar a escala 6×1 significa dar ao trabalhador tempo de descanso, convivência familiar e qualidade de vida.
Representantes das centrais já haviam cobrado na Câmara a aprovação do fim da escala 6×1 sem compensações ao setor patronal e sem uma transição longa. A crítica mira exatamente o tipo de saída que tenta deslocar o debate dos dois dias de descanso para a flexibilização das regras de contratação.
A deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC 8/2025, uma das propostas que empurraram o debate sobre jornada no Congresso, também acusou o PL de tentar atrasar ou inviabilizar a votação do fim da 6×1. Na véspera da aprovação, ela classificou a movimentação do partido como uma manobra para “enganar o trabalhador brasileiro”.
A fala de Erika foi feita contra a tentativa anterior do PL de defender a escala 4×3 de última hora. Mas o sentido político conversa diretamente com a PEC protocolada no Senado: quando a redução de jornada venceu na Câmara, a oposição abriu outra frente para discutir contrato por hora.
No Paraná, o dado político é mais pesado porque Moro não aparece apenas como alguém que terá de se posicionar. A ficha legislativa do Senado já lista o senador paranaense entre os autores da PEC 12/2026. Oriovisto Guimarães (PSDB) também aparece no rol oficial da proposta.
A assinatura de Moro cria um problema eleitoral para o PL no estado. O senador é pré-candidato ao governo do Paraná e terá de explicar aos trabalhadores paranaenses por que endossou uma PEC apresentada logo após a Câmara aprovar dois dias de descanso sem redução salarial.
Além disso, a esposa do senador, a deputada Rosângela Moro (PL), eleita por São Paulo, em 2022, votou contra o fim da escala 6×1.
Já a bancada paranaense na Câmara votou em peso pela 5×2. Entre os deputados que participaram da votação, não houve voto contrário do Paraná. A ofensiva no Senado, agora com Moro e Oriovisto, reabre a cobrança sobre a direita paranaense e sobre o custo eleitoral de confrontar uma pauta popular.
Marinho sustenta que a proposta amplia a liberdade do trabalhador para escolher jornada e renda. O argumento da oposição é que a redução da jornada, sem corte proporcional de salário, elevaria custos para empresas e poderia afetar preços, contratações e informalidade.
O conflito concreto está no outro lado da conta. Para quem defende o fim da 6×1, a PEC do trabalho por hora pode transformar uma pauta de descanso em uma negociação individual desigual, na qual o trabalhador formal aceita menos proteção para manter renda ou emprego.
A PEC 12/2026 foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda relator. A Câmara já remeteu a PEC 221/2019 ao Senado, o que coloca as duas rotas em choque: a redução de jornada aprovada pelos deputados ou a flexibilização por hora patrocinada pela oposição.
O Senado decidirá se preserva a vitória da 5×2 ou se abre caminho para o trabalho por hora. Para o Paraná, a pergunta ficou mais direta: Moro vai defender a redução de jornada aprovada pela Câmara ou a PEC que ele assinou para mudar o rumo da disputa?
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
