Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa devolver o relógio de ouro da marca Cartier, recebido como presente em 2005. A decisão foi baseada na ausência de uma norma clara que determine o tratamento dos presentes recebidos por presidentes da República.
A decisão foi proferida em meio à lacuna normativa vigente. O ministro Jorge Oliveira, relator do caso, enfatizou a inexistência de legislação que regule quais presentes podem ser incorporados ao patrimônio privado dos presidentes e quais devem ser entregues ao patrimônio público. Oliveira apontou que a responsabilidade de criar uma regra específica cabe ao Congresso Nacional, e não ao TCU.
O relator Antonio Anastasia seguiu o parecer técnico que defendia a não devolução dos presentes, fundamentando-se na impossibilidade de aplicação retroativa das normas estabelecidas em 2016. Apesar de concordarem com a não devolução, Anastasia e Oliveira apresentaram justificativas distintas para suas posições.
A maioria dos ministros do TCU concordou com o argumento de Jorge Oliveira de que, sem uma norma clara, não é possível obrigar a incorporação de presentes ao patrimônio público. Votaram com Oliveira os ministros Vital do Rêgo, Jonathan de Jesus, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes.
Em 2016, o TCU deliberou sobre o tratamento de presentes recebidos, aplicando a regra a todos os itens desde 2002, exceto aqueles considerados “personalíssimos” ou de consumo próprio. Em 2023, o tribunal decidiu que até os itens “personalíssimos” deveriam ser incorporados ao patrimônio da União.
Os ministros Antonio Anastasia e Marcos Bemquerer votaram pela não devolução com base no princípio de que as normas não podem retroagir, o que não permitiria rediscutir casos passados, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro Walton Alencar foi o único a votar pela devolução, argumentando que permitir a manutenção dos presentes poderia resultar em uma “remuneração incontrolada” dos presidentes.
A decisão do TCU de liberar Lula da devolução do relógio de ouro evidencia a necessidade de uma regulamentação clara sobre os presentes recebidos por presidentes. Enquanto isso não ocorre, cada caso continuará sendo analisado individualmente, conforme as circunstâncias e argumentos apresentados.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
