O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tirou o ECA Digital da fase de explicação e empurrou o tema para a fase de execução estatal nesta quarta-feira (18), ao assinar três decretos que regulamentam a lei, criam um centro nacional ligado à Polícia Federal para centralizar denúncias e estruturam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento das novas regras.
O movimento muda o tom do governo. Até aqui, o Planalto vinha vendendo o ECA Digital sobretudo pela pedagogia pública, com foco na proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Agora, a mensagem política ficou mais dura: o Estado quer receber denúncias em escala, cruzar informações, acelerar investigações e cobrar resposta concreta das plataformas.
Pelo desenho anunciado, o novo Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente ficará vinculado à Polícia Federal e terá a tarefa de centralizar comunicações sobre crimes digitais detectados pelas plataformas. A própria PF informou que a nova coordenação fará a triagem qualificada dessas informações e sua difusão rápida aos órgãos competentes, com articulação entre Polícia Federal, polícias civis e demais estruturas de persecução penal.
Do outro lado desse arranjo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deixa de ser coadjuvante e passa a ser peça de comando na fiscalização da lei. A regulamentação assinada por Lula também estrutura a agência para acompanhar o cumprimento das obrigações impostas às plataformas, o que reforça a leitura de que o governo decidiu ocupar institucionalmente o terreno digital, e não apenas disputar narrativa sobre ele.
A coincidência política do dia ajuda a entender o tamanho do recado. Horas depois da ofensiva do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou por 276 votos a 186 o requerimento de urgência do PL 4.675/2025, o projeto que trata da concorrência nos mercados digitais e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com a urgência, a proposta pode seguir diretamente ao plenário, sem passar por todas as comissões temáticas.
Na prática, o governo abriu duas frentes simultâneas contra o poder das big techs. Numa, usa o ECA Digital para apertar deveres de proteção, resposta e cooperação com autoridades em casos que envolvam crianças e adolescentes. Noutra, empurra no Congresso uma regulação econômica voltada à concentração e ao peso sistêmico das grandes plataformas. Não são agendas idênticas, mas conversam politicamente e apontam na mesma direção: menos autorregulação, mais Estado.
Isso também ajuda a explicar por que a noite desta quarta-feira (18) foi mais política do que jurídica. O Planalto tenta mostrar que não está apenas reagindo ao debate público sobre redes, crimes digitais e infância, mas montando uma arquitetura permanente de enforcement. Ao mesmo tempo, o placar apertado, mas vitorioso, na urgência do projeto dos mercados digitais sugere que o governo e seus aliados enxergam janela para avançar, mesmo sob resistência organizada de parte da direita e de setores mais alinhados às plataformas.
O recado de Brasília, portanto, ficou nítido nesta quarta-feira: a temporada da cartilha ficou para trás. O governo Lula entrou na fase de polícia administrativa, regulação econômica e pressão institucional sobre as plataformas. É nesse terreno, entre proteção da infância e disputa de poder com as gigantes digitais, que a guerra política sobre a internet brasileira deve subir de temperatura daqui para frente.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
