O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de novembro, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, por unanimidade: 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, 75 no segundo. O texto segue para promulgação e inscreve o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A redução da maioridade penal ficou de fora: as duas emendas que tratavam do assunto foram desmembradas por 38 votos a 36 e vão tramitar como proposta autônoma.
A PEC altera o artigo 144 da Constituição para colocar a segurança pública em regime de cooperação federativa, com atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Institui ainda o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, o texto prevê cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados ao crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. Amplia a proteção a denunciantes e familiares e assegura às vítimas assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
No financiamento, a PEC protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvio de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. Destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
O placar apertado do desmembramento virou o centro da sessão. A oposição queria votar as emendas no mesmo texto; o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), recusou e propôs que as duas fossem tratadas como proposta paralela. O requerimento passou por dois votos de diferença, 38 a 36, e transformou o que seria uma votação de mérito numa disputa sobre o que o plenário poderia apreciar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de dar celeridade às PECs paralelas. Ele descartou o envio automático do tema à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento de calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado”, disse o presidente do Senado.
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), havia sugerido que as novas propostas fossem analisadas em calendário especial pelo plenário, o que permite encurtar prazos e dispensar sessões de discussão. Foi esse o rito usado para a própria PEC 18/2025, de iniciativa do Executivo.
Rogério Carvalho sustentou que a maioridade penal é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”, e que acolher a Emenda 84 suprimiria as instâncias de debate adequadas. A emenda foi apresentada pelo líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), e reduzia a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
“Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso”, avaliou o relator.
O relator justificou a recusa das demais emendas com o calendário. Qualquer alteração de mérito obrigaria o texto a voltar à Câmara dos Deputados e adiaria a promulgação.
“Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, explicou.
Rogério Carvalho também registrou em plenário a divergência jurídica que a proposta paralela herda. Parte dos juristas considera que o limite de idade do artigo 228 da Constituição é cláusula pétrea e não pode ser alterado nem por emenda constitucional; outra corrente sustenta o contrário. O relator lembrou que a Câmara dos Deputados instalou em agosto uma comissão especial para tratar do tema.
Rogerio Marinho rebateu o argumento do jabuti. Para ele, maioridade penal é matéria de segurança pública, e o fatiamento impediria a discussão das emendas.
“O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça”, criticou.
Efraim Filho (PL-PB) e Carlos Portinho (PL-RJ) protestaram contra o desmembramento. Alessandro Vieira (MDB-SE) disse haver consenso sobre a necessidade de mudança e defendeu a votação das emendas.
“É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha”, disse Efraim.
A líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu o fatiamento como forma de preservar a parte consensual.
“A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança”, afirmou.
Jaques Wagner (PT-BA) e Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já se declarou favorável a mudanças nas regras da maioridade penal.
Outras emendas foram rejeitadas pelo relator. Duas, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluíam os órgãos do sistema socioeducativo e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e reconheciam o patrulhamento viário como atividade policial. Também caiu a emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR) sobre autonomia da polícia científica, tema que já está na PEC 76/2019, aprovada pelo Senado em 2025. Na CCJ, o relator havia suprimido o repasse de 10% a 30% da arrecadação das bets para os fundos de segurança, antes da edição da medida provisória que proibiu as apostas.
Com a promulgação, o governo fica livre para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa da campanha de Lula. A votação também encerra um impasse de quase três semanas: a PEC estava na pauta de 15 de outubro e foi retirada por Alcolumbre diante da falta de votos.
O resultado deixa duas contas abertas. A primeira é o calendário da PEC paralela, que depende de requerimento e de acordo sobre o texto, sem passar pela CCJ. A segunda é o tamanho real da maioria: a unanimidade no mérito conviveu com um placar de 38 a 36 na questão de procedimento, e a proposta sobre maioridade volta ao plenário com apoio declarado do próprio presidente da República.
O Senado aprovou o texto que o governo queria. O tema que o governo tentou evitar segue na fila, agora com promessa de urgência.
A votação desta terça-feira foi acompanhada pelo Blog do Esmael desde o anúncio do fechamento de questão do governo, no início da tarde.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
