Licenciamento Ambiental: Lula veta 63 pontos e envia MP

O que Lula vetou

Cairam trechos que transferiam a estados a definição de critérios como porte e potencial poluidor, medida que poderia abrir uma “guerra ambiental” por afrouxamento de regras. Foi barrada a limitação da consulta a órgãos de conservação, Funai e Fundação Palmares, e caiu a tentativa de restringir condicionantes apenas a impactos diretos, mantendo a possibilidade de exigir compensações por efeitos indiretos e sobre serviços públicos.

Povos indígenas, quilombolas e padrão nacional

Os vetos resguardam a consulta e a participação de órgãos responsáveis por territórios indígenas e quilombolas em fases de licenciamento, alinhando a lei a parâmetros constitucionais e a compromissos climáticos do país. A diretriz do Planalto é manter padrão nacional para evitar assimetria regulatória entre entes federativos.

LAE imediata e limites para a LAC

A MP dá eficácia imediata à Licença Ambiental Especial para projetos considerados estratégicos, com equipes dedicadas e rito célere, mas sob controle ambiental. O governo também vetou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso para atividades de médio potencial poluidor, prática já contestada no STF, mantendo a LAC apenas para baixo potencial e proibindo seu uso em casos com remoção de população.

Mata Atlântica, CAR e responsabilidade financeira

Foram barradas mudanças que facilitariam a supressão de vegetação nativa da Mata Atlântica, a dispensa de licenciamento para imóveis com CAR pendente e o afrouxamento da responsabilidade de instituições financeiras por danos ambientais de projetos que financiam.

Política, bastidores e próximos passos

O Planalto distribuiu os vetos para sustentar metas de desmatamento zero e reduzir emissões, blindar direitos territoriais e dar segurança jurídica a investimentos. Marina Silva e Miriam Belchior ancoraram a decisão na integridade do rito e na necessidade de padrão nacional, enquanto Lula comunicou os vetos como “estratégicos”. O governo tenta desarmar judicialização com um novo PL negociado com líderes do Congresso, ciente de que a maioria legislativa poderá apreciar os vetos em sessão conjunta.

Vetos necessários

Os vetos recolocam o licenciamento no eixo republicano: desenvolvimento com regra clara, ciência e respeito a territórios vulneráveis. O recado político é que não haverá corrida por facilidades regionais nem licenciamento por autodeclaração para projetos de risco. A disputa segue no Congresso, onde a base empresarial pressiona, mas o governo chega com uma proposta de recomposição técnica e um compromisso público com clima, floresta e gente.

A íntegra da nota do presidente Lula sobre os vetos:

Hoje tomei uma decisão importante para o Brasil, depois de muito diálogo e análise cuidadosa com nossa equipe de governo. Sancionei a Lei Geral do Licenciamento Ambiental com vetos estratégicos para proteger o meio ambiente, garantir os direitos de povos indígenas e quilombolas e oferecer segurança jurídica a quem quer investir e gerar empregos no país.

Esses vetos asseguram que o licenciamento seja um instrumento de desenvolvimento com responsabilidade, mantendo critérios técnicos sólidos e o respeito à nossa Constituição.

Ao mesmo tempo, estamos enviando ao Congresso Nacional, com urgência, um novo projeto de lei que propõe ajustes na redação de pontos essenciais. E uma MP que trata dos projetos estratégicos.

Queremos, junto aos parlamentares, consolidar um marco legal capaz de impulsionar o crescimento de forma sustentável, preservar nossas riquezas e promover justiça social.

Nosso compromisso é com um Brasil que cresce para todos, cuidando do meio ambiente e do futuro das próximas gerações.

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