censura-e-violacao-da-soberania-dos-eua”>Empresas americanas processam o ministro do Supremo por suposta censura e violação da soberania dos EUA
A empresa de mídia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a plataforma de vídeos Rumble entraram com uma ação judicial contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O processo foi protocolado em um tribunal federal da Flórida [abaixo, leia a íntegra], onde o Rumble está sediado, e alega que Moraes teria violado a soberania dos EUA ao ordenar o banimento do influenciador Allan dos Santos e a entrega de seus dados de usuário.
Censura e saída do Rumble do Brasil
Desde 2023, o Rumble tem travado uma batalha contra decisões de Moraes que exigiram o bloqueio de criadores de conteúdo na plataforma. Em dezembro do mesmo ano, a empresa optou por encerrar suas operações no Brasil para evitar multas e restrições impostas pelo STF. A justificativa era clara: as ordens de censura eram consideradas arbitrárias e incompatíveis com a legislação dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão por meio da Primeira Emenda.
A situação se agravou recentemente, quando Moraes determinou que o Rumble excluísse permanentemente Allan dos Santos da plataforma, impedindo-o de monetizar ou criar novos perfis globalmente. A decisão foi classificada pelos advogados da plataforma como uma tentativa de driblar a legislação americana para impor censura em nível internacional.
Trump Media e aliados pressionam governo Biden
O processo conta com apoio da Trump Media & Technology Group, dona da rede social Truth Social. O Rumble fornece a infraestrutura de nuvem para a Truth Social, tornando a disputa judicial um problema estratégico para os negócios de Trump. Caso o Rumble sofra restrições no Brasil, os advogados da empresa argumentam que isso pode prejudicar diretamente a Truth Social, afetando sua estabilidade e crescimento global.
Elon Musk, um dos críticos mais ferozes de Alexandre de Moraes, também tem acompanhado o embate. No ano passado, Musk chegou a afirmar que Moraes era um “ditador tirânico disfarçado de juiz”, após o ministro ordenar a suspensão da rede X (antigo Twitter) no Brasil. Em agosto, Musk publicou uma imagem de inteligência artificial mostrando Moraes atrás das grades e declarou que um dia o ministro estaria preso de verdade.
Ação pode agravar tensões entre Brasil e EUA
A nova gestão Trump já indicou que pretende agir contra governos estrangeiros que tentem impor censura a empresas americanas. Recentemente, o CEO da Meta, Mark Zuckerberg, anunciou o fim do programa de verificação de fatos do Facebook e pediu que os Estados Unidos protejam suas empresas contra “pressões externas por mais censura”.
A ação também pede que Apple e Google sejam impedidas de remover os aplicativos Rumble e Truth Social de suas lojas virtuais caso recebam ordens diretas de Moraes. Os advogados das empresas argumentam que apenas o governo dos EUA pode regulamentar plataformas americanas e que decisões judiciais estrangeiras não devem ter efeito extraterritorial sem o devido processo legal.
Implicações políticas e jurídicas
O caso pode se tornar um novo ponto de atrito entre os governos brasileiro e americano. Embora o governo Biden tenha recusado, em 2023, o pedido de extradição de Allan dos Santos, não há indícios de que a Casa Branca queira intervir na ação judicial movida contra Moraes. No entanto, figuras influentes da administração Trump, incluindo senadores republicanos, já demonstraram hostilidade em relação às decisões do STF brasileiro.
Se a justiça americana considerar válidos os argumentos do Rumble e da Trump Media, poderá haver um precedente jurídico que limite a atuação de governos estrangeiros sobre empresas digitais sediadas nos Estados Unidos. A decisão terá impacto direto na moderação de conteúdo e na regulação global das redes sociais.
A batalha está apenas começando, mas já deixa claro que Alexandre de Moraes ganhou adversários poderosos no cenário internacional. Resta saber se o STF conseguirá sustentar suas determinações diante da pressão crescente de gigantes da tecnologia e do novo governo Trump.
Aqui está a íntegra da ação
TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS
DISTRITO CENTRAL DA FLÓRIDA
DIVISÃO DE TAMPA
RUMBLE INC. e TRUMP MEDIA & TECHNOLOGY GROUP CORP.,
Autoras,
v.
ALEXANDRE DE MORAES,
Ministro do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil,
Réu.
Ação Civil nº 8:25-cv-411
QUEIXA
Pedido de Julgamento pelo Júri
Pedido de Medida Cautelar Permanente
As autoras Rumble Inc. (“Rumble”) e Trump Media & Technology Group Corp. (“TMTG”) (juntas, as “Autoras”) movem esta ação contra Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil (“Ministro Moraes”), e em apoio afirmam o seguinte:
INTRODUÇÃO
- A Rumble e a TMTG movem esta ação para impedir as tentativas ilegais e ultra vires do Ministro Moraes de censurar empresas americanas que operam principalmente em solo americano.
- Agindo sob o pretexto do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil (“STF”), o Ministro Moraes emitiu ordens amplas para suspender múltiplas contas baseadas nos EUA (“Contas Banidas”) de um usuário politicamente ativo (“Dissidente Político A”), garantindo que nenhuma pessoa nos Estados Unidos possa ver seu conteúdo (“Ordens de Silenciamento”).
- As Ordens de Silenciamento censuram discurso político legítimo nos Estados Unidos, violam proteções constitucionais fundamentais estabelecidas na Primeira Emenda, entram em conflito com a Lei de Decência nas Comunicações e desrespeitam princípios básicos de comidade internacional. Além disso, exigem que a Rumble, uma empresa sediada na Flórida sem funcionários ou ativos no Brasil, designe um representante legal no Brasil exclusivamente para aceitar as ordens e se submeter à autoridade do Ministro Moraes.
- A Rumble e a TMTG buscam um julgamento que declare as Ordens de Silenciamento do Ministro Moraes inexequíveis nos Estados Unidos. Permitir que o Ministro Moraes impeça um usuário de se expressar em uma plataforma digital americana comprometeria o compromisso fundamental dos EUA com o debate aberto e robusto. Nenhuma ordem extraterritorial ou abuso judicial estrangeiro pode anular as liberdades protegidas pela Constituição e pelas leis americanas.
AS PARTES
- A autora Rumble é uma corporação de Delaware com sede em Longboat Key, Flórida. Através de suas subsidiárias, a Rumble opera um serviço de compartilhamento de vídeos e uma plataforma de hospedagem em nuvem para promover a discussão aberta de diferentes pontos de vista.
- A TMTG é uma corporação de Delaware com sede em Sarasota, Flórida. A TMTG, por meio de uma subsidiária integralmente controlada, opera a plataforma Truth Social, um fórum projetado para facilitar o discurso aberto e preservar a tradição americana de liberdade de expressão.
- O Truth Social depende da infraestrutura de hospedagem em nuvem e streaming de vídeo da Rumble. Caso a Rumble seja fechada, isso prejudicaria diretamente as operações do Truth Social.
- O réu Ministro Moraes é membro do STF, o mais alto tribunal do Brasil.
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
- Este Tribunal tem jurisdição sobre a matéria nos termos do 28 U.S.C. § 1331, pois a ação se baseia em leis federais, incluindo a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, a Lei de Decência nas Comunicações (“CDA”), 47 U.S.C. § 230, e a Lei de Julgamentos Declaratórios, 28 U.S.C. §§ 2201–2202.
- O Ministro Moraes direcionou sua conduta contra corporações sediadas na Flórida, tentando impor suas ordens por e-mail para o advogado da Rumble nos EUA. Suas ordens exigem a suspensão de contas, a proibição da criação de novas contas, a entrega de informações de usuários, a imposição de multas diárias e possíveis sanções contra a Rumble.
- A competência territorial está estabelecida nos termos do 28 U.S.C. § 1391, pois eventos substanciais ocorreram neste Distrito, impactando diretamente as operações da Rumble e da TMTG.
ALEGAÇÕES FÁTICAS
I. A Rumble e a TMTG promovem a liberdade de expressão
- A Rumble foi fundada em 2013 como um serviço de compartilhamento de vídeos dedicado à liberdade de expressão.
- Desde o início, a Rumble se destacou ao fornecer um ambiente onde pontos de vista controversos ou não convencionais não são censurados, a menos que sejam ilegais ou violem seus termos de serviço.
- A TMTG lançou o Truth Social em 2022 como uma plataforma online enraizada nos valores da Primeira Emenda, buscando restaurar a liberdade de expressão diante de censuras crescentes em outras plataformas.
- Nenhuma das empresas tem operações ou funcionários no Brasil.
II. O Ministro Moraes lidera uma campanha de censura política**
- Desde sua nomeação para o STF, o Ministro Moraes tem tomado medidas para censurar críticos, forçando empresas a remover conteúdo de figuras politicamente ativas sem devido processo legal.
- Ele emitiu ordens de remoção para mais de 150 contas de críticos do governo brasileiro, incluindo jornalistas e parlamentares conservadores.
- Em 2024, o Ministro Moraes ordenou a suspensão de contas e congelamento de ativos do comentarista conservador Paulo Figueiredo, apesar de ele ser residente legal nos EUA.
- Em abril de 2024, um relatório do Congresso dos EUA documentou 51 ordens de censura emitidas pelo Ministro Moraes, destacando o impacto das multas diárias e sanções contra plataformas online.
III. O Ministro Moraes viola tratados internacionais
- O Brasil e os EUA possuem tratados para cooperação legal, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia, que o Ministro Moraes deliberadamente ignorou ao emitir suas ordens.
- Em vez de seguir os procedimentos legais, ele tentou forçar a Rumble a nomear um representante legal no Brasil sob ameaça de multas.
CAUSAS DE AÇÃO
Primeira causa de ação – Violação da Primeira Emenda
- As Ordens de Silenciamento violam a Primeira Emenda ao tentar censurar discurso político protegido nos EUA.
Segunda causa de ação – Violação da Lei de Decência nas Comunicações (CDA)
- A CDA protege plataformas como a Rumble e a TMTG contra responsabilidade pelo conteúdo gerado por usuários. As ordens do Ministro Moraes entram em conflito com essa legislação.
PEDIDOS
As autoras solicitam que este Tribunal:
- Declare as Ordens de Silenciamento inexequíveis nos EUA.
- Conceda uma medida cautelar impedindo sua aplicação.
- Proíba a remoção dos aplicativos da Rumble e Truth Social.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
