A PEC 221/2019 chegou ao Senado Federal depois de passar pela Câmara dos Deputados com jornada de 40 horas semanais, dois dias de descanso e proibição de corte salarial, mudança que atinge trabalhadores do comércio, serviços, MEIs e pequenos negócios no Paraná.
A Câmara aprovou o texto em dois turnos na quarta-feira (27). Foram 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, e 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo. A proposta foi recebida pelo Senado na quinta-feira (28).
O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever dois dias de repouso remunerado. A regra mira a escala 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa um.
A mudança alcança comerciários, trabalhadores de shopping, supermercados, farmácias, bares, restaurantes, hotéis, postos de gasolina, limpeza, segurança e serviços presenciais. São categorias que sustentam plantões, fins de semana e horários estendidos em Curitiba e no interior.
A proteção ao salário define o sentido social da proposta. Sem essa trava, a redução de jornada poderia virar redução de renda justamente para quem já enfrenta folga curta, deslocamento longo e rotina semanal sem tempo suficiente para família, estudo e descanso.
O Senado ainda terá de discutir a transição. A Casa informou que haverá sessão temática para debater impactos sociais e econômicos da PEC. O texto também deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário.
No Paraná, a conta política passa por três senadores: Sergio Moro (PL), Oriovisto Guimarães (PSDB) e Flávio Arns (PSB). Eles terão de dizer se defendem a redução da jornada sem corte salarial, se querem mudar o texto ou se vão empurrar a decisão para depois.
Oriovisto já criticou a proposta em pronunciamento no Senado e associou a redução da jornada a risco econômico. Moro e Arns ainda serão cobrados por posição pública quando a PEC entrar no rito decisivo. O voto dos três será lido por trabalhadores e empresários em ano pré-eleitoral.
A mulher do ex-juiz, deputada Rosângela Moro (PL-SP), votou contra a redução da jornada na Câmara.
A Fecomércio PR afirma que comércio, serviços e turismo respondem por quase 70% dos empregos formais no Paraná. A entidade defende transição mais longa e diz que setores com atendimento presencial, sazonalidade e funcionamento contínuo terão dificuldade para reorganizar escalas.
A preocupação empresarial existe, mas não pode apagar o lado do balcão. A escala 6×1 comprime a vida do trabalhador que abre loja, fecha caixa, repõe estoque, serve mesa, limpa corredor e atende cliente quando a cidade descansa.
O governo Lula abriu uma saída específica para pequenos negócios. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, disse que o governo acompanha os impactos da redução de jornada e prepara regulamentação para setores afetados.
O ponto mais sensível é o Microempreendedor Individual (MEI). Pela regra atual, o MEI pode contratar até um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria. O governo avalia permitir um segundo funcionário como compensação ao impacto do fim da escala 6×1.
A medida pode ajudar pequenos comércios que dependem de uma pessoa no caixa e outra no atendimento. Também pode abrir brecha para contratação barata se vier sem fiscalização, sem limite claro e sem garantia de direitos. O MEI não pode virar trincheira para precarizar trabalho formal.
A solução mais justa exige três peças combinadas: descanso real para o empregado, prazo de adaptação para pequenos negócios e negociação coletiva com sindicatos fortes. Sem sindicato na mesa, a transição será escrita por quem calcula custo, não por quem cumpre jornada.
Curitiba, Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e cidades médias do Paraná concentram comércio, serviços e trabalhadores diretamente atingidos pela PEC. O debate local precisa ouvir Fecomércio PR, sindicatos, comerciários, MEIs e donos de pequenos estabelecimentos antes da votação no Senado.
A escala 6×1 chega ao Senado como disputa sobre tempo de vida, renda e organização do trabalho. O Paraná terá de escolher entre proteger a folga sem cortar salário ou usar o pequeno comércio como desculpa para manter uma jornada que pesa no corpo de milhões de trabalhadores.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
