O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (5) a decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS que determinava a quebra de sigilos bancários e fiscais do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A decisão do magistrado anulou a votação realizada pela comissão em 26 de fevereiro, quando os parlamentares aprovaram em bloco dezenas de requerimentos investigatórios, entre eles o acesso aos dados financeiros de Lulinha.
Segundo Dino, o procedimento adotado pela CPMI não respeitou o devido processo legal.
O ministro afirmou que a quebra de sigilo exige análise individualizada e fundamentação específica para cada investigado.
Em sua decisão, Dino comparou a atuação da comissão ao papel de um tribunal.
“Assim como um tribunal não pode quebrar sigilos bancários de empresas e cidadãos com decisões em globo ou simbólicas, um órgão parlamentar também não pode fazê-lo”, escreveu.
O magistrado também alertou que investigações parlamentares sem rigor jurídico podem gerar provas inválidas.
Segundo ele, ninguém deseja que uma CPI “se transforme apenas em vídeos de internet úteis em campanhas políticas, mas destituídos de validade jurídica”.
A decisão atende a pedido da defesa de Lulinha, que solicitou ao Supremo a extensão de liminar concedida anteriormente à empresária Roberta Luchsinger, também atingida pela mesma votação da CPMI.
Como a deliberação parlamentar foi única para todos os investigados, Dino concluiu que o ato deveria ser considerado nulo de forma uniforme.
O ministro destacou que a comissão poderá refazer as votações, desde que analise cada caso separadamente.
A CPMI investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspeita que envolve entidades associativas e movimentações financeiras investigadas pela Polícia Federal.
Até o momento, não há comprovação de ligação direta de Lulinha com o suposto esquema.
No campo político, a decisão reaqueceu a disputa entre oposição e governo no Congresso.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reagiu com críticas duras ao Supremo.
Em nota, o parlamentar afirmou que recebeu a decisão com “profunda preocupação institucional e indignação republicana”, argumentando que votações em bloco são prática tradicional em CPIs.
Viana sustenta que a suspensão da medida enfraquece o poder investigatório do Parlamento.
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que a decisão do STF tende a aumentar a tensão institucional entre os Poderes e defendeu que a CPMI mantenha as investigações.
Parlamentares da base governista adotaram tom diferente.
Deputados aliados do presidente Lula sustentam que a decisão de Dino protege garantias constitucionais e evita abusos no uso de instrumentos investigatórios.
Para integrantes do governo, a CPMI vinha se transformando em palco político para atacar o Palácio do Planalto.
O episódio reforça uma disputa recorrente em Brasília.
De um lado, parlamentares de extrema direita defendem a autonomia investigatória do Congresso.
De outro, o STF insiste que CPIs precisam seguir as mesmas regras jurídicas aplicáveis a magistrados quando decretam medidas invasivas, como quebras de sigilo.
A disputa tende a continuar.
A CPMI do INSS poderá reapresentar os requerimentos e votar novamente as quebras de sigilo, desta vez de forma individualizada.
Enquanto isso, o embate político sobre o caso permanece aberto.
O conflito institucional em torno da investigação revela mais uma vez como CPIs frequentemente transitam entre a busca legítima por provas e o terreno da disputa política em Brasília.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
