Blog do Esmael, direto de Brasília – A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça (16), a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e ajusta regras do ITCMD, encerrando a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A matéria aprovada é, em sua maior parte, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 108/2024, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto redefine pontos centrais das alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), pilares do novo sistema de impostos sobre o consumo.
O IBS vai substituir o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS, formado por representantes de todos os entes federados. O órgão também será responsável por definir a metodologia de cálculo das alíquotas e coordenar o sistema de cobrança.
Segundo Mauro Benevides Filho, a criação do comitê permite centralizar a fiscalização. Um único auditor acompanhará o comportamento tributário das empresas. O relator destacou ainda o uso do sistema de split payment, que registra automaticamente compras e vendas, em modelo semelhante ao do Imposto de Renda pré-preenchido.
Medicamentos com alíquota zero
Um dos pontos mais sensíveis do texto trata da isenção de medicamentos. Em vez de uma lista fixa de 383 itens, caberá ao Comitê Gestor do IBS e ao Ministério da Fazenda, com consulta ao Ministério da Saúde, publicar a cada 120 dias a relação de medicamentos com alíquota zero. O critério será baseado em linhas de cuidado, como doenças raras ou negligenciadas, câncer, diabetes, aids/HIV, doenças cardiovasculares e o programa Farmácia Popular.
Medicamentos adquiridos pela administração pública ou por entidades filantrópicas que atendem o SUS, além de soros e vacinas, permanecem isentos. O dispositivo foi mantido após destaque aprovado da Federação PT-PCdoB-PV, com apoio de líderes do PT e do PL.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a medida amplia a isenção para os mais pobres. Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) avaliou que o modelo por linhas de cuidado é mais ágil e reduz a judicialização.
Sociedades anônimas de futebol
Por acordo entre os partidos, foi mantida a tributação atual das sociedades anônimas de futebol. A lei de alíquotas previa elevação a partir de 2027, mas o texto aprovado preserva as regras vigentes. A mesma lógica foi estendida às entidades desportivas, que terão redução de 60% das alíquotas gerais.
Bebidas açucaradas e plataformas digitais
Em uma das votações mais apertadas, o Plenário rejeitou o limite máximo de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Com isso, o teto não entrou no texto final. Bebidas vegetais à base de cereais, frutas e oleaginosas terão redução de 60% das alíquotas.
Também foram rejeitados destaques que buscavam retirar a responsabilidade solidária de plataformas de venda on-line pela arrecadação dos tributos quando o fornecedor não emitir nota fiscal.
Pessoas com deficiência e setor financeiro
O texto amplia de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor máximo do veículo que pode ser adquirido com desconto por pessoas com deficiência. O prazo para troca do automóvel cai de quatro para três anos.
No sistema financeiro, as alíquotas de IBS e CBS foram fixadas para o período de 2027 a 2033, começando em 10,85% e chegando a 12,5% no final da transição. Estão previstas reduções temporárias quando houver cobrança conjunta com o ISS.
Importação de serviços financeiros
O projeto também zera a alíquota na importação de serviços financeiros ligados a operações de câmbio, títulos ou captação externa. Em contrapartida, empresas que tomarem empréstimos referenciados em moeda estrangeira não poderão se apropriar créditos de IBS e CBS, para evitar a transferência da base de cálculo para o exterior.
Aprovação e bastidores
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), classificou a votação como a mais importante da legislatura. Para o relator, a nova estrutura pode tornar o Brasil uma das poucas economias em que investimentos deixam de pagar imposto sobre consumo, aumentando a competitividade das exportações.
Lula em alta
A conclusão da votação consolida um dos principais projetos econômicos do governo Lula no Congresso e fecha o desenho operacional da reforma tributária. A sanção presidencial deve ocorrer sem sobressaltos, mas a implementação exigirá forte coordenação entre União, estados e municípios. O teste real virá na transição, quando o novo sistema começará a valer na prática.
Continue acompanhando os bastidores da política e do poder pelo Blog do Esmael.
Leia também no Blog do Esmael: PF aponta oferta de R$ 2 milhões para atacar o Banco Central
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
