Bom dia, TSE. Acordem ministros. O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) comete ilegalidades na destinação de sobras financeiras de campanha.
O capitão reformado do Exército disse hoje (14) que está fazendo gestões para doar mais de R$ 1 milhão para instituições beneficentes.
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A Resolução 23.546/2017, do TSE, não permite estripulias com o dinheiro arrecadado a título de campanha eleitoral.
Há vedação explícita para destinação de recursos não prevista no estatuto partidário, qual seja, que não seja atividade da sigla PSL.
“… a eventual sobra pode ser revertida para outras atividades partidárias previstas no caput do art. 44 da Lei nº 9.096/1995”, diz o texto da lei.
Em outras palavras, as sobras financeiras só podem ser utilizadas para: I- manter sedes partidárias; II- propaganda; III- campanhas de filiações; IV- criação de instituto; V- estimulo a participação da mulher na política; VI- mensalidades de organismos internacionais; e VII- despejas com alimentação na atividade partidária.
Bolsonaro comete ilegalidade com as sobras de campanha.
Diante da possibilidade, continuamos fazendo gestões para viabilizar a doação do restante dos recursos arrecadados em campanha não utilizados (+ de R$1.000.000) à instituições beneficentes ao invés deste valor ficar preso ao partido. Mais uma vez agradeço aos que contribuíram! ??
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 14 de dezembro de 2018
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.