Bolsonaro comete ilegalidades com sobras de campanha; alô, TSE!

Bom dia, TSE. Acordem ministros. O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) comete ilegalidades na destinação de sobras financeiras de campanha.

O capitão reformado do Exército disse hoje (14) que está fazendo gestões para doar mais de R$ 1 milhão para instituições beneficentes.

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A Resolução 23.546/2017, do TSE, não permite estripulias com o dinheiro arrecadado a título de campanha eleitoral.

Há vedação explícita para destinação de recursos não prevista no estatuto partidário, qual seja, que não seja atividade da sigla PSL.

“… a eventual sobra pode ser revertida para outras atividades partidárias previstas no caput do art. 44 da Lei nº 9.096/1995”, diz o texto da lei.

Economia

Em outras palavras, as sobras financeiras só podem ser utilizadas para: I- manter sedes partidárias; II- propaganda; III- campanhas de filiações; IV- criação de instituto; V- estimulo a participação da mulher na política; VI- mensalidades de organismos internacionais; e VII- despejas com alimentação na atividade partidária.

Bolsonaro comete ilegalidade com as sobras de campanha.