O advogado Guilherme Gonçalves, da defesa do vereador cassado Renato Freitas (PT), requereu à Ordem do Advogados do Brasil (OAB), seccional Paraná, que entre no caso porque a Câmara Municipal de Curitiba teria violado as prerrogativas da advocacia.
A Câmara de Curitiba votou e aprovou a cassação do vereador negro, no entanto, reclama o advogado, sem realizar as intimações necessários para validação do processo.
– A Presidência da Câmara de Curitiba noticiou a convocação para a Sessão de Julgamento da proposta de cassação para os dias 21.06.2022 (ontem) e 22.06.2022 (hoje) às 15:30h, antes mesmo que houvesse as devidas intimações da decisão revogatória – disse Guilherme Gonçalves.
– Diante deste quadro, requer seja concedida assistência desta instituição, porquanto o agir da Câmara Municipal estar prejudicando seu exercício profissional – requereu à OAB-PR o advogado de Renato Freitas.
O defensor do vereador cassado ressaltou que a ampla defesa, princípio regente no Estado Democrático de Direito, é a junção da autodefesa com a defesa técnica, essa última exercida pela advocacia.
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Para Guilherme Gonçalves, a Câmara de Vereadores, ao marcar a sessão extraordinária no dia seguinte à publicação da decisão judicial – sem esperar as devidas
intimações – trouxe ao menos duas consequências ao exercício da advocacia:
1- impossibilitou eventual recurso do acusado junto ao poder judiciário e, principalmente;
2- não deu tempo minimamente hábil para que a defesa se preparasse para ato de tamanha envergadura.
– A Câmara de Vereadores, ao sequer esperar sua intimação da forma tradicional, acabou por colocar em xeque o exercício do advogado e, por consequência, o exercício da ampla defesa – denunciou o procurador de Renato Freitas à Câmara de Direito e Prerrogativas da OAB-PR.
A pedido da defesa do vereador ilegalmente cassado, a OAB-PR designou dois advogados para acompanhar em seu nome a sessão da Câmara Municipal de Curitiba.
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.