O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), publicou uma nota reafirmando a obrigação do Brasil em cumprir o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” das Nações Unidas (ONU).
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A nota foi publicada nesta quinta-feira (23) em resposta à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann. Ela pediu uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão da ONU.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU concedeu uma liminar garantindo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de disputar a eleição de outubro. A decisão é de caráter obrigatório e imediato, dizem especialistas.
A seguir, a íntegra da nota do presidente do Senado:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
