URGENTE: Congresso confirma obrigação do Brasil cumprir determinação da ONU

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), publicou uma nota reafirmando a obrigação do Brasil em cumprir o “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” das Nações Unidas (ONU).

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A nota foi publicada nesta quinta-feira (23) em resposta à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann. Ela pediu uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão da ONU.

O Comitê de Direitos Humanos da ONU concedeu uma liminar garantindo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito de disputar a eleição de outubro. A decisão é de caráter obrigatório e imediato, dizem especialistas.

A seguir, a íntegra da nota do presidente do Senado:

NOTA PÚBLICA

Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal

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