O Senado Federal deu um passo significativo nesta quinta-feira (5) ao aprovar, em comissão temporária, o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O relatório, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), segue agora para votação no plenário, trazendo à tona debates essenciais sobre o futuro tecnológico e ético do país.
A aprovação unânime do relatório, fruto de um consenso raro entre governistas e oposição, reflete a urgência e a importância do tema. Foram necessárias sete versões do documento para se chegar a um texto que equilibra inovação e responsabilidade, excluindo, por exemplo, os algoritmos das redes sociais da lista de sistemas de alto risco.
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), destacou a complexidade do assunto e elogiou o esforço coletivo para alcançar um acordo. “Nenhuma lei tem validade sem o consenso da sociedade e a legitimidade dos representantes no Congresso”, afirmou Viana, ressaltando a necessidade de uma legislação prática e efetiva.
O projeto, baseado no PL 2.338/2023 do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe uma classificação dos sistemas de IA em níveis de risco: excessivo e alto. Essa medida visa aplicar regulamentações proporcionais ao impacto potencial dessas tecnologias na vida humana e nos direitos fundamentais.
Uma das mudanças mais significativas foi tornar facultativa a avaliação preliminar dos sistemas de IA, exceto para os sistemas generativos e de propósito geral, onde a obrigatoriedade permanece. Essa avaliação, realizada pelos próprios desenvolvedores, ajuda a determinar o grau de risco e incentiva boas práticas no setor.
A proteção dos direitos autorais também ganhou destaque no relatório. Conteúdos protegidos poderão ser utilizados em processos de mineração de texto por instituições de pesquisa e educação, desde que sem fins comerciais e sem prejudicar os interesses econômicos dos autores. Essa medida busca equilibrar o avanço tecnológico com o respeito à propriedade intelectual.
Além disso, o texto proíbe o desenvolvimento de ferramentas de IA com objetivos que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais, como induzir comportamentos prejudiciais ou explorar vulnerabilidades de grupos específicos. Também estão vetados sistemas de identificação biométrica em tempo real em espaços públicos, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
A possibilidade de empresas criarem associações autorreguladoras privadas foi mantida, visando fomentar a cooperação e o compartilhamento de boas práticas no setor. No entanto, essas entidades devem atuar em conformidade com as normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As sanções para o descumprimento das normas incluem multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, suspensão das atividades e restrições em participações futuras de projetos regulatórios.
O senador Eduardo Gomes ressaltou que este é apenas o início de um debate contínuo sobre IA no Congresso. “A inteligência artificial ainda vai nos apresentar muitas novidades. Precisamos garantir os direitos individuais e, ao mesmo tempo, manter a capacidade de desenvolvimento da vida humana em convivência com essas novas tecnologias”, ponderou.
A sociedade acompanha com atenção os desdobramentos desse projeto, que pode definir os rumos da inovação e da ética tecnológica no Brasil. A expectativa agora recai sobre a votação no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.
O desafio é grande: criar uma legislação que promova o desenvolvimento tecnológico, proteja os direitos dos cidadãos e seja capaz de se adaptar às rápidas mudanças que a inteligência artificial nos impõe. Resta saber se o Congresso estará à altura dessa missão histórica.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
