Lula sanciona Pix Pensão, mas cobrança depende de juiz

Pix Pensão não começa imediatamente

O pagamento automático também não começa imediatamente. O texto aprovado pelo Congresso Nacional determina que a lei entre em vigor um ano após sua publicação oficial. Nesse intervalo, o Poder Judiciário, o sistema financeiro e as instituições bancárias precisarão preparar a infraestrutura necessária.

A nova regra acrescenta o artigo 529-A ao Código de Processo Civil. O beneficiário da pensão, ou seu representante legal, poderá requerer a transferência automática em qualquer fase do cumprimento da sentença.

O pedido privado, entretanto, não produz sozinho o débito mensal. Caberá ao juiz determinar a transferência e enviar a ordem à instituição financeira por meio de sistema eletrônico administrado pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

Como funcionará a ordem judicial

A decisão judicial deverá identificar quem paga e quem recebe, informar o valor mensal, indicar as contas de débito e crédito, definir as datas das transferências e estabelecer a duração da obrigação. Também precisará fixar a forma de atualização da pensão, o índice de correção monetária e os juros aplicáveis em caso de atraso.

O responsável pelo pagamento poderá indicar uma conta preferencial para o débito. Isso não lhe dará poder para suspender ou alterar unilateralmente a transferência determinada pela Justiça.

Se não houver saldo suficiente na data definida, a instituição financeira deverá comunicar a ocorrência ao sistema. Outros ativos financeiros poderão ser tornados indisponíveis até o limite atualizado da prestação vencida.

O bloqueio não elimina o direito de defesa. O devedor poderá contestar a indisponibilidade, demonstrar eventual excesso ou apontar que os recursos não podem ser penhorados. Se não houver manifestação ou se a contestação for rejeitada, o bloqueio poderá ser convertido em penhora por decisão judicial.

A instituição financeira terá de transferir o valor penhorado à conta indicada na ordem dentro do prazo legal. Se os bens encontrados forem insuficientes, permanecem disponíveis os demais instrumentos de cobrança previstos no Código de Processo Civil, inclusive a prisão civil nas situações autorizadas pela legislação.

Sanção não muda o valor da pensão

A sanção não altera automaticamente o valor da pensão. Redução, aumento, revisão ou encerramento da obrigação continuam subordinados a acordo homologado ou decisão judicial. O Pix Pensão automatiza a execução de uma obrigação reconhecida pela Justiça, mas não cria pensão, dívida ou valor por iniciativa do banco.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá recolher estatísticas sobre ações, valores e penhoras, com preservação do anonimato e observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), aprovada pelo Senado em 7 de julho e enviada à Presidência da República em 10 de julho. A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) relatou o projeto no Senado.

Para quem recebe pensão, a mudança permite substituir transferências dependentes da iniciativa mensal do devedor por uma ordem judicial permanente. O efeito concreto, porém, dependerá da publicação oficial, do prazo de um ano e da implantação técnica do sistema.

Leia também: Senado aprova transferência automática de pensão e pensão por morte: quem tem direito e como pedir.

Acompanhe no Blog do Esmael a regulamentação e a implantação do Pix Pensão.