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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo (6) para julgamento pelo plenário o caso que envolve Alexandre de Moraes e as mensagens trocadas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão coloca o processo em condição de ser analisado pelos demais ministros da Corte e transfere ao presidente do STF, Edson Fachin, a definição sobre quando o tema entrará na pauta.
A decisão ocorre em meio à crise provocada pelo relatório da Polícia Federal (PF) que reuniu mensagens recuperadas do celular de Vorcaro, antigo controlador do Banco Master. O material passou a ser o centro de uma disputa institucional que envolve Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e a própria condução das investigações sobre o caso Master.
O ponto decisivo, agora, é processual: Mendonça liberou o caso para julgamento, mas quem escolhe a data da sessão é Fachin. O próprio STF explica que, depois que o relator libera um processo, cabe ao presidente selecionar os processos que integrarão o calendário das sessões presenciais do plenário.
Isso significa que o caso deixou a fase em que dependia exclusivamente da análise individual do relator e entrou na fila de deliberação colegiada. Mendonça continua sendo o relator, mas o próximo passo não depende mais apenas de sua decisão.
O que Fachin pode fazer
Fachin tem agora a prerrogativa de definir se e quando o caso será levado ao plenário. A pauta do STF é organizada pela Presidência da Corte entre os processos já liberados pelos relatores.
A escolha da data tem peso político e institucional porque a decisão poderá obrigar os ministros a se posicionarem publicamente sobre a abertura, ou não, de uma investigação envolvendo um integrante da própria Corte.
O precedente regimental é claro sobre a divisão de tarefas. O relator prepara o processo e o libera para julgamento; o presidente seleciona, entre os feitos aptos, aqueles que serão julgados nas sessões presenciais.
Por isso, a notícia deste domingo não deve ser lida como uma decisão contra Moraes. Ainda não houve julgamento do mérito pelo plenário.
O que houve foi a conclusão de uma etapa processual que permite ao colegiado examinar a controvérsia.
O que os ministros terão de decidir
A questão central colocada ao plenário é se existem elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação formal envolvendo Moraes a partir das informações reunidas no relatório da PF.
O relatório foi produzido depois que Mendonça determinou a identificação de interlocutores de mensagens encontradas no celular de Vorcaro. O material acabou registrando conversas atribuídas a Moraes e também referências ao próprio Gonet e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
Gonet contestou a legalidade da apuração e pediu a anulação do relatório. Segundo a manifestação divulgada pela Agência Brasil, a PGR questionou a forma como a investigação foi conduzida e sustentou que Mendonça teria determinado a produção do material sem conhecimento do Ministério Público.
Moraes, por sua vez, apresentou acusações contra Mendonça e pediu investigação sobre a conduta do colega. Fachin determinou que as manifestações relacionadas a essa disputa fossem tratadas em procedimento separado do inquérito das fake news, que é relatado por Moraes.
O presidente do STF também abriu prazo para que Moraes, Mendonça, Gonet e Andrei Rodrigues apresentassem esclarecimentos sobre os dados encontrados no aparelho de Vorcaro.
O papel de cada ministro
O julgamento colegiado muda a natureza da disputa porque a questão deixa de ser apenas uma controvérsia entre dois ministros.
Mendonça, como relator, apresenta o relatório e seu voto. Depois, os demais ministros se manifestam conforme a ordem de votação do tribunal. Em um julgamento colegiado, a decisão é tomada pela maioria.
Fachin acumula uma posição particularmente relevante porque, além de presidir a Corte, é quem controla a composição da pauta. Ele também já determinou providências para separar os diferentes pedidos e garantir que Moraes e Mendonça apresentem suas versões antes de eventual deliberação colegiada.
Moraes, caso o próprio caso seja submetido à apreciação do plenário, terá de observar as regras de impedimento e suspeição aplicáveis. Reportagens publicadas neste domingo indicam que Moraes e Dias Toffoli devem se declarar suspeitos na análise relacionada às mensagens.
Isso reduz o número de votos efetivamente disponíveis para uma eventual decisão e torna cada manifestação dos demais ministros ainda mais relevante.
Pressão política aumenta antes da decisão
A disputa judicial ganhou uma dimensão eleitoral neste domingo.
O candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cobrou publicamente que a ministra Cármen Lúcia vote pela abertura de investigação contra Moraes. Segundo levantamento do Blog do Esmael, o plenário está dividido entre ministros favoráveis e contrários à investigação, embora a composição final dependa das declarações de suspeição e do objeto exato da deliberação.
A cobrança mostra que o caso já ultrapassou os limites internos do STF e entrou na disputa política nacional.
Isso, porém, não altera o rito processual. A pressão de candidatos, partidos ou grupos políticos não substitui o voto dos ministros nem antecipa o resultado do julgamento.
O que pode mudar é o ambiente em que a Corte terá de tomar a decisão.
A possibilidade de julgamento público
Outro ponto em discussão é a forma de realização da sessão.
Segundo apuração do Blog, Fachin tende a atender ao pedido para que a sessão seja aberta e transmitida pela TV Justiça, ampliando a visibilidade de um julgamento que envolve dois ministros do próprio Supremo. A informação ainda deve ser tratada como expectativa, e não como decisão definitiva já formalizada.
O STF informa oficialmente que suas sessões presenciais do plenário são transmitidas pela TV Justiça.
Se a sessão for efetivamente pautada em ambiente presencial e transmitida, o julgamento terá um peso institucional diferente de uma decisão tomada apenas nos autos. Os votos dos ministros poderão ser acompanhados em tempo real e deverão expor as diferentes interpretações sobre a validade da investigação e os limites da atuação de Mendonça.
O que muda a partir deste domingo
A decisão de Mendonça produz três efeitos objetivos.
Primeiro, o caso está formalmente liberado para julgamento colegiado.
Segundo, a definição da data passa para a Presidência do STF, comandada por Fachin.
Terceiro, uma eventual sessão poderá transformar uma disputa entre ministros em uma decisão formal do plenário sobre os limites da investigação envolvendo Moraes.
O próximo passo, portanto, não é um novo relatório de mensagens nem uma nova acusação política.
É a pauta.
É Fachin quem terá de decidir quando o plenário será chamado a enfrentar a questão.
E, quando isso ocorrer, a discussão deixará de ser apenas sobre o que aconteceu entre Moraes, Vorcaro e Mendonça. Passará a ser também sobre os limites de atuação de um ministro do Supremo, os poderes do relator diante de autoridades com foro e os mecanismos internos da própria Corte para investigar um de seus integrantes.
Esse é o ponto de maior consequência da decisão deste domingo.
O caso não está decidido. Mas já está pronto para ser decidido pelo plenário. Tudo televisionado, a despeito do impacto eleitoral dessa pauta.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
