Janot quer legislar no lugar do Congresso

Estranhíssima a ida do procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Senado na véspera da votação do projeto que pune o abuso de autoridade.

O relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) deverá ser votado nesta quarta-feira (29) pela CCJ do Senado.

Dito isto, não cabe ao chefe do Ministério Público Federal propor leis. Não é competência jurisdicional da Procuradoria Geral legislar no lugar de deputados e senadores.

Nesta terça-feira (28), Janot levou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade.

Se o Congresso Nacional tiver algum brio joga a proposta do procurador-geral na lata do lixo.

Se alguém tem dúvidas sobre as atribuições constitucionais do procurador-geral da República, clique aqui para ler no próprio site do órgão.

Procurador-Geral da República

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o procurador-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos.

No STF, o PGR é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de propor ações penais públicas e cíveis. No STJ, o PGR pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal.

O PGR é quem designa os subprocuradores-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ.

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