Governo Lula regulamenta atuação das guardas municipais | Poder de polícia

Patrulhamento preventivo, prisão em flagrante e cooperação com órgãos federais são algumas das principais mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decreto, nesta sexta-feira (22/12), para regulamentar lei e dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), traz mudanças importantes na atuação das guardas municipais, que passam a ter um papel mais amplo na segurança pública.

Uma das principais mudanças é a possibilidade das guardas municipais realizarem patrulhamento preventivo, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de segurança pública.

O patrulhamento preventivo é uma atividade essencial para a prevenção de crimes e infrações, e a sua atribuição às guardas municipais é uma medida que pode contribuir para a redução da violência nos municípios.

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Outra mudança importante é a possibilidade das guardas municipais realizarem a prisão em flagrante dos envolvidos em ocorrências que configurem ilícito penal.

A prisão em flagrante é uma medida de exceção, que só pode ser realizada quando o agente flagrado está cometendo o crime ou logo após a sua consumação.

A atribuição da prisão em flagrante às guardas municipais é uma medida que pode contribuir para a eficiência da resposta criminal, pois permite que os agentes de segurança pública intervenham mais rapidamente nos casos de crimes, segundo o governo.

O decreto também prevê a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Essa cooperação pode ocorrer em diversas formas, como a realização de operações conjuntas, o compartilhamento de informações e o intercâmbio de experiências.

A cooperação entre as diferentes forças de segurança pública é essencial para a integração das ações de segurança pública e para a otimização dos recursos disponíveis, argumentam as autoridades da área.

As ações das guardas municipais serão realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal e terão como princípios:

  • A garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição;
  • A contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos; e
  • A garantia do atendimento de ocorrências emergenciais.

O respeito aos direitos fundamentais é um princípio fundamental para a atuação das guardas municipais, que devem atuar de forma a garantir os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal.

Guarda Municipal de Curitiba. Foto: Polícia Civil do Paraná (PCP).

A contribuição para a paz social, a prevenção e a pacificação de conflitos é outro princípio importante, que deve nortear a atuação das guardas municipais na prevenção da violência.

A garantia do atendimento de ocorrências emergenciais é um princípio essencial, que deve garantir que as guardas municipais estejam preparadas para atender às ocorrências que exijam uma resposta célere e imediata.

O decreto também define o que são ocorrências emergenciais.

Ocorrências emergenciais são aquelas cujas características exijam a atuação célere e imediata dos órgãos de segurança pública e configurem grave dano ou risco de dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio.

O decreto prevê ainda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

O termo de cooperação técnica é um instrumento jurídico que permite a formalização da cooperação entre as diferentes forças de segurança pública.

A regulamentação da atuação das guardas municipais é uma medida importante que pode contribuir para a melhoria da segurança pública no Brasil, aposta o governo.

O decreto editado pelo presidente Lula da Silva traz mudanças significativas na atuação das guardas municipais, que passam a ter um papel mais amplo na prevenção e repressão ao crime.

Segundo o Palácio do Planalto, a ampliação das competências das guardas municipais é uma medida que pode contribuir para a redução da violência nos municípios e para a melhoria da qualidade de vida da população.

Na prática, Lula deu poder de polícia às guardas municipais de todo o país.

As guardas municipais estão presentes hoje em 1.256 municípios, totalizando um efetivo de quase 130 mil agentes, configurando assim a segunda maior força de segurança pública do país, de acordo com a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas).

Aqui está o decreto assinado pelo presidente Lula e pelo minstro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

15 Replies to “Governo Lula regulamenta atuação das guardas municipais | Poder de polícia”

  1. Mais poderes , mais cobranças, infelizmente tem um péssimo exemplo em BH MG que tem guarda municipal aposentado sem paridade por invalidez permanente com atuais 1.636 reais mensais. Tristemente este salario é o pior e menor de toda história da instituição em seus 20 anos. . O qão difere e expõe o quanto é guarda é desvalorizado , hoje o guarda municipal tem seu salario inicial em media 3.600 reais mensais. Fica um apelo Prefeitura de BH não mate seu servidor.

  2. Pelo que eu saiba, qualquer cidadão pode efetuar prisão em flagrante delito, e a Guarda sempre fez isso. Seremos apenas os buchas da PM e Cívil, pegando boca podre, enquanto eles desfrutam de todos os direitos de Segurança Pública. E olha que tem Guarda gostando disso!!!

  3. Ótimo, mas é os direitos?
    Aposentadoria especial, RETP e demais direitos, até agora só vi deveres.

  4. A Guarda tem que ser reconhecida como órgão de segurança pública , para isso tem que ser bem equipada, arnada e deixar de vez de perseguir vendedor de bananada so assim vai ter o respeito da populaçao , quem tem que fazer isso e a fiscalização que ganha muito bem e quem bota a cara é o Guarda

  5. Isso as guardas já faz. A.40 anos a trás. Não adianta poder cm município falido. A maioria dos guardas são antigos. Querem aposentadoria justa. É só acertar isso. Que a maioria. Já vai embora.. esse L. E uma comédia. W tem guarda trouxa.que votou nele ainda..

  6. OS COMUNISTAS LULA É DINO ESTÃO SEGUINDO O “MODUS OPERANDIS”, AGORA TEM UM EFETIVO ENORME PRA USAR E ABUSAR DOS SEUS PODERES CONTRA O POVO.
    O LULA NUNCA DÁ NADA, SEM ROUBAR MILHÕES E DESTRUIR A NAÇÃO QUE ELE SEMPRE TRAIU !!!!!

  7. Ótimo. Agora os Estados devem fazer convênios com os municípios para equipar as guardas municipais. Assim será possível reduzir drasticamente o efetivo das PMs. Tudo pode melhorar pois os GM moram no próprio municípío conhecem bem a própria cidade. A PM do Estado é um grande elefante branco que custa muito caro, equalquer misssão dentro do Estado é uma viajem.

  8. É um absurdo a guarda municipal do rio de janeiro fazer policiamento desarmada ,sem armas não tem como defender a população eu canso de ver guardas vestidos igual mendigos na cidade do rio de janeiro que é uma vergonha como alguém maltrapilho pode me ajudar ??? Se a prefeitura que é responsável não ajuda o seu funcionário.. alô Eduardo paes essa sua guarda tá sucateada acabada vc e um prefeito desleixado…. Os pivetee estão tomando conta de tudo e o senhor preocupado com camelô,bala e doces ….

  9. Parabéns a todas as guardas do Brasil,vcs são merecedores, parabéns presidente Lula e ao ministro Flávio Dino.

  10. Tu isso não adianta nada quando se tem um prefeito que não que investir para armar sua guarda como faz o sr. ROBERTO PESSOA, prefeito de maracanaú-ce.

  11. A população não aguenta mais a violência e a sensação de insegurança!!!! As guardas de uma vez por todas tem que assumir seu papel relevante, com o uso de Tecnologias, Proximidade com o cidadão e cooperação com os demais órgãos de segurança. O prefeito que não estiver preparado para avançar nesse tema ,como é o caso da cidade do Rio de Janeiro, Não merece a confiança e o voto do Cidadão Carioca**** Parabéns ao governo Lula.

  12. Deus é Maravilhoso o Tempo Todo, hoje tenho o prazer de fazer parte deste Governo PT 13 na cabeça, e sou GCM estamos sendo Reconhecidos pelo nosso Presidente Lula e Ministro da Justiça, todos nós q compõe essa força de Segurança pública se sentem bem representados e nossos Deputados em especial Jones Moura “agora é Vitória ” Faz o L,pra frente Brasil!!

  13. Exceto Rio de janeiro que tem seu prefeito preso a lei orgânica segundo ele , mas para outros assuntos e interesses escusos do mesmo , consegue Fórum para votações , mas não consegui efetivamente colocar a sua Guarda Municipal na segura ,mesmo com a lei 13,022 , 13,675 ADPF 995 3 agora esse decreto , vai entender esse Canalha do Eduardo PAES.

  14. Foi também pra isso que fiz o L. Vamos seguir em frente e não deixar que usurpem nossas funções, e nos deem o valor que é devido.. GCM Duque de Caxias-RJ. Há 24 anos sem concurso público, sem reajuste salarial há 8 anos, sucateada, os cargos distribuidos fora da Secretaria, fora de todos os benefícios, como: Habite-se seguro, Plano de Cargo e salário inconstitucional, e por aí a fora.

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