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Entenda como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados define limites para o uso de informações pessoais, dá ao cidadão…
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Saiba o que fazer em voo cancelado ou mala extraviada
Se a companhia aérea cancelou o voo ou extraviou a mala, o passageiro tem direitos previstos em regras…
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Direitos do consumidor na compra online atrasada
Quando a compra online atrasa ou não chega, o consumidor pode exigir solução, cancelar a compra e pedir…
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Como pedir dados públicos pela Lei de Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer pessoa peça dados públicos sem justificar o motivo. O…
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Entenda como funciona a Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vale para empresas, órgãos públicos e até campanhas eleitorais. O…
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Lei Maria da Penha: como pedir proteção
A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Entenda quando pedir medida…
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Como pedir seguro-desemprego e quem tem direito
O seguro-desemprego ajuda o trabalhador demitido sem justa causa a atravessar a fase sem renda. O pedido tem…
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Veja como funciona a licença para candidatura
Servidor público que quer disputar eleição precisa observar prazos, tipo de cargo e regras de afastamento. A licença…
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Como funciona a proteção de dados na LGPD
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O que é FGTS e quando o trabalhador pode sacar
O FGTS é uma reserva criada para proteger o trabalhador em momentos de aperto, como demissão sem justa…
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Desapropriação: quando o governo pode tomar um imóvel
A desapropriação só pode acontecer em situações previstas em lei e, em regra, exige indenização. Entenda quando o…
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Como denunciar violência política de gênero
Violência política de gênero é crime e pode ser denunciada por candidatas, mandatárias e apoiadoras. Veja o que…
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Direito de resposta: quando pedir e como funciona
O direito de resposta é a chance de corrigir uma informação ofensiva ou falsa publicada na imprensa. Ele…
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Como contestar cobrança indevida no banco, na loja ou no cartão
Cobrança indevida em banco, loja ou cartão exige reação rápida: guardar provas, pedir estorno, reclamar por escrito e…
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Como funciona a Lei Maria da Penha na prática
A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Veja como pedir medida…
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Como consultar e contestar descontos indevidos no INSS
Veja como consultar o extrato do INSS, identificar a origem de cobranças e pedir revisão ou cancelamento de…
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Como funciona o INSS para pedir benefícios
Entenda, de forma simples, como funciona o INSS, quais são os principais benefícios, como pedir aposentadoria, quando há…
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Ação popular: quando o cidadão pode usar
A ação popular é um instrumento usado pelo cidadão para tentar anular atos do poder público que causem…
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Direitos do consumidor no cartão de crédito
Cartão de crédito pode virar armadilha quando a fatura aperta, os juros sobem e aparece cobrança errada. Veja…
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Como conseguir Defensoria Pública e atendimento gratuito
A Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado. Veja quem pode usar, quais…
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