O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no domingo, 20 de setembro, que a União revise em 90 dias três resoluções da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As normas tratam de fundos de investimento, prevenção à lavagem de dinheiro e fiscalização, e o trabalho fica sob coordenação do Ministério da Fazenda. A decisão cita vulnerabilidades que ganharam evidência no caso Banco Master. Com isso, a crise do banco passa do terreno das acusações entre personagens para o das regras do mercado de capitais.
A ordem foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo partido Novo, que questiona a capacidade operacional e a efetividade da CVM na fiscalização do mercado. Dino mandou avaliar as resoluções 175 de 2022 (fundos), 50 de 2021 (lavagem de dinheiro) e 45 de 2021 (fiscalização e processos sancionadores). A decisão não revoga nem suspende nenhuma delas. O governo deverá dizer, com justificativas técnicas, se as regras devem permanecer como estão ou mudar. A avaliação envolve ainda o Banco Central (BC), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Justiça e a Polícia Federal (PF).
Um dos episódios destacados pelo ministro é o tratamento dado a uma denúncia protocolada em 2022. Segundo reportagem do InfoMoney baseada na documentação citada, o relato descrevia com grande detalhe irregularidades que depois apareceriam no Master, como manipulação de cotações, ativos ilíquidos e recompra de créditos. A área técnica da CVM arquivou o material por considerar as informações inverossímeis.
Na avaliação de Dino, as dificuldades da CVM vão além de limitações orçamentárias e alcançam governança, desenho regulatório e modelos de supervisão. O ministro cita avaliação da Transparência Internacional Brasil sobre a sobreposição de atribuições entre Ouvidoria, Auditoria Interna e Corregedoria da autarquia e sobre o arquivamento de denúncias sem diligências mínimas de verificação. A revisão deve olhar, entre outros pontos, estruturas de fundos que investem em cotas de outros fundos, que podem dificultar a rastreabilidade das operações e abrir espaço para lavagem de dinheiro.
A consequência é institucional e tem calendário. O prazo de 90 dias termina depois do segundo turno, marcado para 25 de outubro. As conclusões só chegarão ao Supremo depois da eleição, e o tema não será resolvido durante a campanha.
O caso Master concentrou, nas últimas semanas, a pressão sobre a Procuradoria-Geral da República (PGR), depois da divulgação de uma foto do procurador-geral Paulo Gonet com Daniel Vorcaro. A decisão de Dino abre outra frente, que não depende de acusações entre personagens: cobra-se o funcionamento do regulador.
O que a Fazenda apresentar ao fim do prazo dirá se a CVM entra na pauta como problema técnico de regras ou como falha de controle que o país só enxergou depois do Master.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
