A Central Única dos Trabalhadores (CUT) divulgou nota em que repudia portaria 666/2019 do ministro da Justiça Sergio Moro, que dispõe sobre a “deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
Segundo a central sindical, “essa portaria é uma afronta à legislação nacional e internacional que trata da defesa de imigrantes e refugiados e também à Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
Confira a íntegra da nota da CUT:
NOTA DE REPÚDIO À PORTARIA 666 DO MINISTRO SÉRGIO MORO
A Central Única dos Trabalhadores – CUT vem a público manifestar total repúdio a Portaria Nº666/2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinada pelo Ministro Sérgio Moro, que dispõe sobre a deportação sumária de “pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. Essa portaria é uma afronta à legislação nacional e internacional que trata da defesa de imigrantes e refugiados e também à Declaração Universal dos Direitos Humanos, pois inviabiliza, na prática, o direito de defesa e abre a possibilidade para inúmeras arbitrariedades por parte do Estado brasileiro. Trata-se de mais uma tentativa de criminalizar imigrantes e refugiados dificultando a entrada e permanência no país.
O ministro Sergio Moro, acuado diante da publicação pelo site The Intercept e outros órgãos de imprensa, de diálogos que o comprometem, editou a Portaria de forma autoritária, sem consulta ao Conselho Nacional de Migrações – órgão responsável pela área – e nem mesmo a demais entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos de imigrantes e refugiados. Além disso, a CUT considera a portaria inconstitucional e um abuso de poder com objetivo de, na conjuntura atual, de intimidar o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, radicado no Brasil há 13 anos e diretor do The Intercept.
Vagner Freitas Presidente
Antonio Lisboa – secretário de Relações Internacionais
Jandyra Huhara – Secretária de Direitos Humanos
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.