A Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma mudança no Regimento Interno que amplia a participação das comissões permanentes na fiscalização das contas da Prefeitura. A alteração também mexe no rito das leis orçamentárias, estabelece regras para sessões remotas e híbridas e cria novos mecanismos de transparência.
O Blog do Esmael conferiu a documentação e a justificativa institucional da Câmara. A mudança está ligada à adequação do Legislativo municipal ao Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
O Prolegis passou a avaliar não apenas a regularidade contábil das câmaras municipais, mas também a efetividade da atuação legislativa, a fiscalização do Executivo, a transparência, a estrutura tecnológica e a qualificação de pessoal.
Na prática, a alteração aumenta a responsabilidade formal das comissões da Câmara na análise do dinheiro público e cria uma trilha mais clara de controle sobre as contas do Executivo municipal.
A mudança interessa diretamente ao contribuinte porque o julgamento das contas da Prefeitura não é um rito meramente burocrático. As prestações reúnem informações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais de cada exercício.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emite parecer prévio, mas a decisão final sobre as contas do prefeito cabe à Câmara. A rejeição, quando preenchidos os requisitos legais, pode produzir consequências eleitorais para o gestor.
A revisão do Regimento ocorre em um momento de reforço dos mecanismos de fiscalização dos legislativos municipais. O próprio TCE-PR passou a cobrar indicadores sobre a atividade parlamentar e sobre o controle exercido pelas câmaras.
O impacto político será medido na prática: a nova regra só ganhará relevância se as comissões utilizarem os instrumentos de fiscalização para examinar despesas, execução orçamentária, contratos e políticas públicas do Executivo.
Curitiba entra, assim, em uma fase em que o desempenho da Câmara será observado não apenas pelo volume de projetos aprovados, mas também pela capacidade de fiscalizar a Prefeitura.
Leia também: acompanhe a cobertura de Curitiba e da política no Blog do Esmael.
Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
