Aos poucos o ministro André Mendonça, da Justiça e Segurança Pública, vai emparedando o Supremo Tribunal Federal (STF). Jeitoso, ele vai tomando medidas no cargo que, aos poucos, vão criando dificuldades para o discurso político da corte máxima. Ele substituiu Sérgio Moro na pasta no final de abril.
As recentes investidas de Mendonça contra o jornalista Ricardo Noblat com base na Lei de Segurança Nacional e, noutra ponta, dos militares contra o ministro do STF Gilmar Mendes, ainda com base na LSN, revelam um padrão na estratégia jurídica e política do ministro da Justiça.
O ministro também investiu contra Helio Schwartsman, colunista da Folha, pelo artigo “Por que torço para que Bolsonaro morra” publicado no dia 8 de julho –após o presidente confirmar que estava com Covid-19.
Na prática, André Mendonça, na defesa do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vai minando o inquérito das fake news do Supremo ao tentar tipificar adversários do Palácio do Planalto na LSN –um entulho da ditadura militar, que, na opinião do Blog do Esmael, não foi recepcionado pela Constituição democrática de 1988.
A questão é: se vale a LSN invocada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no STF, para prender blogueiros e ativistas do lado de Bolsonaro, por que não valeria para os adversários do presidente da República?
O ministro faz da LSN uma arma contra o próprio Supremo Tribunal Federal ao banalizar o uso da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.
A discussão promete render, mas há um consenso entre operadores do Direito de que essa LSN está fazendo hora extra no mundo jurídico.
Note o caríssimo leitor que partiu de André Mendonça a autoria do habeas corpus a favor do ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, hoje fugitivo, para evitar depoimento ao STF no âmbito do inquérito das fake news.
O inquérito das fake news no STF e as ações de cassação da chapa no Superior Tribunal Eleitoral (STF) são os principais empecilhos para o Palácio do Planalto. As investigações nas duas cortes tiram o sono do presidente Bolsonaro, mas, André Mendonça tem aproveitado a “oportunidade” para mostrar quanto Moro era fraco no exercício da função.
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Lava Jato implode em São Paulo
A Lava Jato em São Paulo implodiu antes mesmo de uma operação da Procuradoria-Geral da República (PGR) na unidade. O procurador Thiago Lemos de Andrade acionou o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), órgão que fiscaliza os integrantes da Procuradoria, para apurar a distribuição de investigações no âmbito da força-tarefa paulista.
A PGR colocou sob a mira as unidades da força-tarefa Lava Jato em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Segundo reclamação do procurador Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal (STF), os procuradores dessas unidades não queriam prestar contas a ninguém. Funcionavam como entidades autônomas, com votantes próprias, e ações independentes das autoridades brasileiras.
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, concedeu liminar obrigando os procuradores da Lava Jato a compartilhar dados solicitados pelo PGR.
Embora se neguem a distribuir as investigações da “forma correta” e prestar contas à chefia no Brasil, os procuradores da Lava Jato também são acusados de serem subservientes ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos e ao FBI –a polícia federal americana.
As ilegalidades reveladas na Lava Jato pelos próprios procuradores, em virtude de disputas intestinais, podem escancarar ainda mais o submundo da força-tarefa no Rio, São Paulo e Curitiba.
O esquema de perseguição política adversários políticos dos integrantes dessas forças-tarefas podem ter vício na origem, isto é, na distribuição das próprias investigações. Além, é claro, de beneficiar determinados investigados.
A PGR está prestes a celebrar acordo de delação premiada com o advogado Rodrigo Tacla Duran, que, segundo ele, mostraria um mercado de compra e venda de sentenças na Lava Jato. Ele cita como exemplo concreto um amigo e compadre do ex-juiz Sérgio Moro, Carlos Zucolotto, que lhe ofereceu vantagens no âmbito da força-tarefa de Curitiba.
Com as vísceras da Lava Jato vindo para o escrutínio público, as defesas das vítimas políticas dos procuradores poderão ir à forra. A tendência é que o mundo político se una para dar o troco na força-tarefa, que os criminalizou nos últimos anos –muitas vezes injustamente, outras até justamente. Como o direito penal trata da vida das pessoas, a margem de erro no Poder Público é inadmissível.
Desde a sua criação, há seis anos, a Lava Jato tem sido uma força-tarefa especializada na perseguição do ex-presidente Lula e do PT. Também se preocupou com adversários políticos e ideológicos dos próprios procuradores. Fez do combate à corrupção um fetiche, que não correspondia a realidade, haja vista a quantidade de denúncias pipocando contra as unidades de São Paulo, Rio e Curitiba –que se achavam acima do bem e do mal.
Se o crime não compensa para os bandidos, também não compensa agentes da lei cometerem crimes para supostamente combater o crime. O círculo vicioso é uma péssima ideia para a sociedade e uma tragédia para o projeto civilizacional brasileiro.
Do ponto de vista político, a implosão da Lava Jato em São Paulo pode significar para o bolsonarismo e afns um comitê eleitoral a menos no País.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.