O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou que irá votar a urgência do projeto do Senado que trata do abuso de autoridade nos três poderes (PL 7596/17), de autoria do ex-senador Roberto Requião (MDB-PR).
Para Maia, o texto do ex-senador Roberto Requião é mais amplo do que o apresentado pela Câmara que ficava restrito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
“Nós não queremos ter regras para abuso para um poder, as regras têm que ser pelos três poderes. O texto do Senado está mais amplo, mais justo e mais correto. Podem existir abuso em todos os poderes”, afirmou Rodrigo Maia.
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Em 2017, Requião batizou o projeto de abuso de autoridade como “Lei Cancellier” –em homenagem ao reitor Luiz Carlos Cancellier, morto após ser preso pela operação “Ouvidos Moucos” da Lava Jato.
O Projeto de Lei 7596/17, do Senado, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
Clique aqui para ler a íntegra do projeto de abuso de autoridade.
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.