A Anvisa autorizou o cultivo controlado de cannabis para fins medicinais e científicos no Brasil, encerrando um impasse regulatório que travava a produção nacional e a pesquisa. A decisão não libera o plantio para a população em geral nem trata do uso recreativo da planta.
A medida cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça, que em novembro de 2024 ordenou que a agência regulasse o cultivo exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Até então, mesmo com produtos autorizados, o plantio era proibido, o que obrigava a importação de insumos e encarecia tratamentos.
Com a mudança, a Anvisa aprovou quatro resoluções que passam a organizar o setor e reduzir a judicialização, além de abrir caminho para o desenvolvimento de medicamentos no país.
O ponto central é a autorização para que empresas cultivem cannabis destinada à produção de derivados medicinais, desde que o teor de THC seja de até 0,3%, conforme parâmetro fixado pela Justiça. O cultivo deve ocorrer em locais controlados, com rastreabilidade, segurança e uso de cultivares previamente reguladas pelo Ministério da Agricultura.
Outra frente trata da pesquisa científica. Instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, ICTs públicas, indústrias farmacêuticas e órgãos de Estado poderão cultivar a planta para estudos, com exigências rigorosas de segurança, inspeção sanitária prévia, barreiras físicas e vigilância permanente. Nesse caso, não há limite de THC, mas também não é permitida a comercialização ou doação a pacientes.
A Anvisa criou ainda um instrumento regulatório específico para associações de pacientes, autorizando a produção associativa em pequena escala, fora do modelo industrial, exclusivamente para atendimento dos próprios associados. O plantio será selecionado por edital público e monitorado para evitar desvio e mercado paralelo.
A quarta resolução inclui a cannabis em lista de controle especial, ao lado de entorpecentes e psicotrópicos, reforçando o monitoramento sanitário e o controle estatal.
O pano de fundo da decisão é econômico e científico. Hoje, cerca de 40 produtos à base de cannabis são vendidos no Brasil, mas nenhum é classificado como medicamento, apenas como “produto regulado”, sem exigência de estudos clínicos completos. Sem o cultivo nacional, a pesquisa em escala ficava inviável e o mercado, dependente do exterior.
Para especialistas, o impacto pode ser direto no bolso dos pacientes. Derivados vendidos em farmácias chegam a custar R$ 3 mil a R$ 5 mil por mês. Com produção local, a expectativa é de redução de preços e ampliação do acesso, inclusive com potencial futuro para o SUS.
Durante a reunião da Anvisa, o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT-SP), que utiliza óleo de cannabis no tratamento do Parkinson, defendeu um marco regulatório mais amplo para produtos com maior teor de THC, destacando que o debate é sanitário e humano, não ideológico. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também cobrou ampliação do acesso e regras proporcionais às diferentes terapias.
O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a nova norma traz parâmetros técnicos homogêneos a uma realidade que já existia por decisões judiciais isoladas. Já o relator Thiago Campos ressaltou que o objetivo é reduzir a judicialização fragmentada e qualificar a produção de estudos.
Na prática, a decisão corrige uma distorção histórica. Autorizar a venda sem permitir o plantio nacional travava a ciência, encarecia o tratamento e favorecia o mercado internacional. Ao impor regras duras e controle estatal, a Anvisa sinaliza que saúde pública se faz com regulação, evidência científica e acesso responsável.
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Jornalista e Advogado. Especialista em política nacional e bastidores do poder. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.
