O governador Wilson Witzel entrou na Justiça, nesta segunda-feira (13), com um mandado de segurança, com requerimento de tutela de urgência, para suspender o processo de impeachment a que responde na Assembleia Legislativa (Alerj). Ele alega irregularidades nos trâmites formais do processo, como falta de documentação e critério para montar a comissão de impeachment.
Witzel é investigado por fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Saúde e teve, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, celulares e computadores confiscados em operação da Polícia Federal em maio. A ação foi dirigida ao desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).
“A defesa alega ausência de documentação, uma vez que as provas apresentadas são incompletas para o exercício de defesa. Alegamos também a ausência de parecer prévio antes da abertura do processo de impeachment e violação ao princípio da proporcionalidade partidária” — diz Manoel Peixinho, um dos advogados de Witzel.
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Na ação, os advogados de Witzel, Manoel Peixinho e Ana Tereza Basílio, pedem a intimação do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e do presidente e do relator da comissão de impeachment, Chico Machado (PSD) e Rodrigo Bacelar (SD).
O argumento da defesa de Witzel é que houve desrespeito ao preceito da proporcionalidade previsto na Constituição. Isto é, partidos com mais deputados deveriam ter mais assentos na comissão do que legendas com menos parlamentares. Mas a estratégia de Witzel foi levemente alterada, pois a defesa achou melhor acionar o Tribunal de Justiça do Rio antes de recorrer ao STF.
Se o pedido não for aceito, a defesa de Witzel recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça e, depois, ao Supremo Tribunal Federal (STF).
*Com informações de O Globo
Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.