Verri espera que tarifaço! do Detran seja anulado pelo TJ!

O deputado estadual Enio Verri (PT) comemorou o parecer do Ministério Público do Paraná (MP) que apontou a inconstitucionalidade da lei do tarifaço! do governo Beto Richa (PSDB) no Detran. O MP considerou ilegal o artigo que especifica que os recursos arrecadados com as novas taxas, que tiveram aumento de até 271% nos preços, sejam destinados a outras áreas da administração pública estadual.

O parecer do MP confirma que a oposição sempre esteve correta na sua crítica. Taxa é um tributo que deve ser utilizado tão somente para custear o próprio serviço. Na prática, o governo Richa transformou a cobrança de um serviço básico para a população em um imposto, o que é claramente inconstitucional!, avaliou Verri.

O Ministério Público, no parecer, aponta que a lei aprovada na Alep constitui um cheque em branco ao Poder Executivo. O MP também condena a voracidade fiscal! do governo. Veja trechos:

“A impropriedade e a inconstitucionalidade não se limitam à  destinação do produto das taxas para outros à“rgãos e projetos diversos do custeio do serviço público.

à‰ que o artigo autoriza que o governador do Estado, por Decreto, determine o repasse de outros percentuais da arrecadação das taxas do Detran-PR para outros à“rgãos que ele entender devidos, constituindo tal norma um autêntico cheque em branco conferido pelo legislador ao Chefe do Poder Executivo.

Em face disso, parece-nos que a voracidade fiscal do Estado do Paraná ultrapassou os limites balizados em nosso Sistema Constitucional Tributário.”

A manifestação do MP faz parte da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita no Tribunal de Justiça do Paraná. A Adin foi iniciativa da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, em novembro do ano passado, e pede a anulação da lei.

De acordo com Verri, a expectativa é que os desembargadores utilizem o parecer do MP para fundamentar o julgamento.

Como a transferência de recursos do Detran para outras áreas é ilegal, não existem razões para o governo aumentar as tarifas, uma vez que as tarifas atuais cobrem todos os custos e o órgão é superavitário. Portanto, nossa expectativa é pela anulação integral da lei. Que os paranaenses não sejam onerados por uma medida equivocada e sem fundamentos do governo Beto Richa!, afirmou.

A ação deverá ser julgada nas próximas semanas pelo TJ. Entretanto, Verri disse que espera celeridade no julgamento, uma vez que os novos valores já estão sendo cobrados da população.