A convocação da sessão EXTRAORDINÁRIA pelo Superior Tribunal Eleitoral (TSE), nesta sexta (31), não deixa dúvidas que se tratou de um tribunal de exceção para julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O art. 5º inciso, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988, assegura que não haverá juízo ou tribunal de exceção no Brasil. Portanto, a sessão EXTRAORDINÁRIA/EXCEPCIONAL do Tribunal Superior Eleitoral é flagrantemente inconstitucional porque foi chamado exclusivamente para cassar uma pessoa — no caso Luiz Inácio Lula da Silva.
O próprio relator do processo contra Lula, o ministro Luís Roberto Barroso, enalteceu convocação da sessão EXTRAORDINÁRIA porque caso contrário, segundo ele, “teria que decidir sozinho, monocraticamente” pela cassação do petista.
Barroso também revogou o tratado do Brasil com a ONU ao desconhecer a decisão do Comitê de Direitos Humanos favorável à candidatura do ex-presidente, ou seja, nem precisou Jair Bolsonaro ser eleito para tirar o país das Organização das Nações Unidas.
Para o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, se o TSE não acatar a “recomendação” do comitê de direitos humanos da ONU para que seu cliente seja candidato “será uma decisão fora do script”. Além disso, ele argumentou, “o tribunal já decidiu antes 1.500 vezes diferente do caso Lula”.
Mesmo com o julgamento contrário a candidatura de Lula, a jurisprudência garante a participação do petista no horário eleitoral deste sábado (1º).
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Jornalista e Advogado. Desde 2009 é autor do Blog do Esmael.