TJ-PR reafirma condenação de vereadores e ex-vereadores por nepotismo

por Maria Carolina Caiafa, via Gazeta do Povo

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reafirmou nesta segunda-feira (6) a condenação de vereadores e ex-vereadores de Maringá pelo crime de nepotismo, após ação civil pública proposta em fevereiro de 2006. Em meados de janeiro, quando a condenação da primeira instância foi mantida pela segunda instância, a maioria dos envolvidos afirmou que a decisão do TJ era ilegal e que iriam recorrer. Para alguns deles, o motivo para recorrer era de que não havia lei que impedisse a prática à  época.

Foram condenados os vereadores Aparecido Domingos Regini (PP); Belino Bravin (PP); João Alves Correa (PMDB); e Marly Martin (PPL). Também estão na lista os ex-vereadores Dorival Dias, Altamir Antonio dos Santos, Chico Caiana, Edith Dias e Odair Fogueteiro. Esses políticos contrataram diretamente 23 parentes para cargos comissionados, ou seja, sem concurso público.

Os desembargadores afirmaram no último acórdão que não obstante a ausência de lei proibindo a contratação de parentes no âmbito do Poder Legislativo de Maringá, o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão, entendendo ser desnecessária a edição de lei formal vedando a prática de nepotismo, na medida em que tal proibição decorre diretamente dos princípios que norteiam a Administração Pública, consagrados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.!

Em meados de janeiro, o ex-vereador Chico Caiana, que é bacharel em direito, considerou a decisão uma aberração!. Esqueceram que a Constituição existe. Vou recorrer. Justiça tem de existir. Infelizmente, foi uma decisão grosseira. Antes da lei [ que proíbe o nepotismo], tirei meu irmão que trabalhava [na Câmara]. Então, não é ilegal. Seria imoral se ele não trabalhasse, mas ele exercia suas funções. Então, também não é imoral.! Outros políticos condenados também utilizaram a ilegalidade na sua defesa.